Projeto de Lei n. 20 para se interporem outra vez, para a Relação da Bahia, os recursos judiciais que durante a ocupação inimiga vinham à Corte
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Projeto de Lei n. 20 para se interporem outra vez, para a Relação da Bahia, os recursos judiciais que durante a ocupação inimiga vinham à Corte
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Projeto de Lei n. 2 sobre o perdão aos presos afiançados ou seguros
Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da Bahia
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Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da Bahia
Projeto de Lei n. 18 para não servirem os Deputados outro algum emprego
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Projeto de Lei n. 18 para não servirem os Deputados outro algum emprego
Projeto de Lei n. 17 sobre o Juízo dos Defuntos e Ausentes
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Projeto de Lei n. 17 sobre o Juízo dos Defuntos e Ausentes
Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil
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Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil
Projeto de Lei n. 15 para se abolir em Minas a Junta de Administração Geral
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Projeto de Lei n. 15 para se abolir em Minas a Junta de Administração Geral
Projeto de Lei n. 14 sobre regulamento dos preços das drogas e medicamentos vendidos pelos Boticários
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Projeto de Lei n. 14 sobre regulamento dos preços das drogas e medicamentos vendidos pelos Boticários
Projeto de Lei n. 13 para se fazer um Tratado de Educação
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Projeto de Lei n. 13 para se fazer um Tratado de Educação
Projeto de Lei n. 12 sobre os Decretos da Assembléia
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Projeto de Lei n. 12 sobre os Decretos da Assembléia
Projeto de Lei n. 11 sobre a prestação de contas dos testamenteiros
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Projeto de Lei n. 11 sobre a prestação de contas dos testamenteiros
Projeto de Lei n. 10 sobre liberdade de imprensa
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Projeto de Lei n. 10 sobre liberdade de imprensa
Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes
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Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes
Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, elaborado pela relatora Deputada Bertha Lutz, com parecer da Comissão do Estatuto da Mulher
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Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, elaborado pela relatora Deputada Bertha Lutz, com parecer da Comissão do Estatuto da Mulher
Projeto de Lei 623/1937 que cria o Departamento Nacional e o Conselho Geral do Lar, Trabalho Feminino, Previdência e Seguro Maternal, elaborado pela Comissão do Estatuto da Mulher
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Projeto de Lei 623/1937 que cria o Departamento Nacional e o Conselho Geral do Lar, Trabalho Feminino, Previdência e Seguro Maternal, elaborado pela Comissão do Estatuto da Mulher
Projeto de Lei 601/1936 que restabelece o Colégio Militar de Barbacena
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Projeto de Lei 601/1936 que restabelece o Colégio Militar de Barbacena
Projeto de Lei 572/1936 que dá nova organização ao Ministério da Educação
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Projeto de Lei 572/1936 que dá nova organização ao Ministério da Educação
Projeto de Lei 490/1937 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
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Projeto de Lei 490/1937 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos
Projeto de Lei 367/1936 da deputada Bertha Lutz e outros, que proíbe a exportação de "Timbó" para países estrangeiros e dá outras providências
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Projeto de Lei 367/1936 da deputada Bertha Lutz e outros, que proíbe a exportação de "Timbó" para países estrangeiros e dá outras providências
Projeto de Lei 304/1936 que altera o tempo para a licença especial a que se refere o decreto nº 42, de 15 de abril de 1935
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Projeto de Lei 304/1936 que altera o tempo para a licença especial a que se refere o decreto nº 42, de 15 de abril de 1935