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Dossiê/Processo 13 - Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes

Parecer da Comissão de Le... Emenda do Dep. Pereira da... Emenda do Dep. Barão de S... Emenda do Dep. Maia ao Ar... Emenda do Dep. Araújo Via... Emenda do Dep. Andrada Ma... Emenda do Gondim ao Art. ... Requerimento do Dep. Carn... Emenda do Dep. Acioli ao ... Emenda do Dep. Veloso ao ... Emenda do Dep. Maia ao Ar... Indicação do Dep. Araújo ... Indicação do Dep. Lopes G... Ofício do M. do Império à... Projeto - Redação da Com.... Emenda do Dep. Carneiro d... Emenda do Dep. Rodrigues ... Emenda do Dep. Montezuma ... Emenda do Rodrigues de Ca... Emenda do Dep. Andrada e ...
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Área de identificação

Código de referência

BR DFCD AC 1823-C-13

Título

Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes

Data(s)

  • 1823-5-5 - 1823-10-23 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Extensão e mídia

33 peças
Manuscrito em papel

Área de contextualização

Entidade custodiadora

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Confirmação das leis existentes. Declara em vigor as Ordenações, Leis, Regimentos, Alvarás, Decretos e Resoluções pelos quais o Brasil já se governa, enquanto não se organizar o novo código ou a legislação portuguesa não for especialmente alterada.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Nota

AC1823-C-13-379 a AC1823-C-13-408

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de locais

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estado

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação