Identity area
Reference code
BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-12
Title
Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, elaborado pela relatora Deputada Bertha Lutz, com parecer da Comissão do Estatuto da Mulher
Date(s)
- 1-10-1937 a 15-10-1937 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
1 peça, 131 p. (com anexos). Datilografado, manuscrito e Impresso.
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Name of creator
(1826 -)
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O dossiê possui 131 páginas. O anteprojeto contém 150 artigos relacionados aos direitos políticos, direitos econômicos, direitos civis e direito penal das mulheres. O projeto ainda aborda temas como a punição a atos de violência contra a mulher, o infanticídio, o aborto (tratado como crime), a transmissão de doença, a sobre-exploração de trabalho, os crime contra a honra, o estupro, a exploração da prostituição, dentre outros assuntos.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Alternative identifier(s)
Projeto Memória do Mundo
BR DFCD AC 1937/25/1
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Bertha Lutz ()