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Reference code
BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-12-162
Title
Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, regulamentando os direitos da mulher na ordem política, econômica, social, cultural e jurídica, em conformidade com a Constituição Federal.
Date(s)
- 1937-10-01 - 1937-10-15 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Textual manuscrito, impresso e datilografado; 1 peça, 131 p.
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Name of creator
(1826 -)
Repository
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Related units of description
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Alternative identifier(s)
Projeto Memória do Mundo
BRCD CD 1937/25/1
Access points
Subject access points
- PL 736/1937
- Estatuto da Mulher
- Direito ao Trabalho
- Igualdade política
- Igualdade jurídica
- Sufrágio Feminino
- Estatuto político
- Direitos e Garantias individuais
- Direito político
- Trabalho da mulher
- Direitos humanos e Minorias
- Direitos sociais
- Remuneração
- Condições de trabalho
- Maternidade
- Local de trabalho
- Ordem social
- Estatuto civil e comercial
- Tutela
- Curatela
- Mulher comerciante
- Estatuto penal
- Crimes contra a mulher
- Assédio
- Poder Legislativo
- Carta Constitucional
- Legislação ordinária
- Constituição Federal
- Magna Carta de Julho
- Estatuto Politico
- Estatuto Cultural
- Sociedade Conjugal
- Filhos do Pátrio
- Direitos e obrigações
- Exploração no trabalho
- Lesão corporal
- Injúria
- Divisão de Ensino Doméstico
- Ministério da Educação e Saúde
- Departamento de Trabalho Feminino
- Estatuto Econômico da Mulher
- Casamento
- Aborto
- Infanticídio
- Homicídio
- Proxenetismo
- Rapto
- Família
- Cônjuge
- Feminismo
- Congresso Nacional Feminino
- Ante-projeto da Constituição
- Dignificação do Trabalho
- Filhos
- Generalização da Previdência
- Liberdade
- Garantia Constitucionais
- Equiparação salarial
- Congresso Internacional Feminista
- Nacionalidade
- Reformas Legislativas Internacionais
- Mãe Solteira
- Estatuto Legal das Mulheres Casadas
- Cargo público
Place access points
Name access points
- Bertha Lutz (Subject)
- Comissão de Estatuto da Mulher (Subject)
- Bandeira Vaughan (Subject)
- Abelardo Marinho (Subject)
- Rui Carneiro (Subject)
- Maria Luiza Bittencourt (Subject)
- Maria de Miranda Leitão (Subject)
- Camillo Mercio (Subject)
Genre access points
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Language(s)
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Media type
Text
Mime-type
application/pdf
Filesize
25.2 MiB
Uploaded
October 30, 2019 11:20 AM