Emenda nº 50 referente ao art. 3º sobre idade mínima de 18 anos e comprovação de nacionalidade e cidadania para concorrer a cargos e isentando as mulheres de comprovação de serviço militar

• BR DFCD BERTHA LUTZ-BL2-10-152
• Item
• 9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher

• BR DFCD BERTHA LUTZ-BL2-12-162
• Item
• 1-10-1937 a 15-10-1937

Parte deColeção Bertha Lutz