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Art. adicional - Projeto - Discussão
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Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Ata da 100ª Sessão Ordinária
Ata da 100ª Sessão Ordinária
Ata da 101ª Sessão Ordinária
Ata da 101ª Sessão Ordinária
Ata da 102ª Sessão Ordinária
Ata da 102ª Sessão Ordinária
Ata da 103ª Sessão Ordinária
Ata da 103ª Sessão Ordinária
Ata da 104ª Sessão Ordinária
Ata da 104ª Sessão Ordinária
Ata da 105ª Sessão Ordinária
Ata da 105ª Sessão Ordinária
Ata da 106ª Sessão Ordinária
Ata da 106ª Sessão Ordinária
Ata da 107ª Sessão Ordinária
Ata da 107ª Sessão Ordinária
Ata da 108ª Sessão Ordinária
Ata da 108ª Sessão Ordinária
Ata da 109ª Sessão Ordinária
Ata da 109ª Sessão Ordinária
Ata da 10ª Sessão Ordinária
Ata da 10ª Sessão Ordinária
Ata da 110ª Sessão Ordinária
Ata da 110ª Sessão Ordinária
Ata da 111ª Sessão Ordinária
Ata da 111ª Sessão Ordinária
Ata da 112ª Sessão Ordinária
Ata da 112ª Sessão Ordinária
Ata da 113ª Sessão Ordinária
Ata da 113ª Sessão Ordinária
Ata da 114ª Sessão Ordinária
Ata da 114ª Sessão Ordinária
Ata da 115ª Sessão Ordinária
Ata da 115ª Sessão Ordinária
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