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![Emenda dos constituintes Muniz Freire e Monteiro de Barros ao artigo 51 do Projeto de Constituiçã...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/a/e/5ae3f59fc00cc2cf38f9a171dfbf6ced459f22daf76e5e05846c0a315b8f99ca/0c1b98dd-4355-4a3c-8e14-73b63154ede3-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-21-284_142.jpg)
Emenda dos constituintes Muniz Freire e Monteiro de Barros ao artigo 51 do Projeto de Constituição, que trata sobre julgamento dos Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade
![Emenda do constituinte Frederico Borges pela supressão do artigo 51 do Projeto de Constituição so...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/d/3/2d37c880dd1a0e9c18e3c6803602a59571d0bc55dacf4a0b7b72078c59aac382/3b050843-70f6-406e-9ba9-e42fa6cddbaf-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-21-288_142.jpg)
Emenda do constituinte Frederico Borges pela supressão do artigo 51 do Projeto de Constituição sobre responsabilidade de ministros de Estado
![Emenda do constituinte Justiniano de Serpa ao artigo 44 do Projeto de Constituição, que dispõe so...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/5/a/f5a9edcdffe03667d3ad99c0d5ff378c966416e3d0930351023b73d7ea29cb6e/dc40c75e-0233-46ee-8e2a-d9e6be29783e-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-22-290_142.jpg)
Emenda do constituinte Justiniano de Serpa ao artigo 44 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre sucessão presidencial por Ministros de Estado
![Emenda dos constituintes Francisco Veiga, Costa Machado, Costa Senna e outros ao artigo 50 do Pro...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/4/3/44361353a1b21802a5740bf33b469557aaaf77e6aeacf87e522affb086b033e2/90e79f8a-a165-4074-bcf0-203f2c0c6d39-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-22-291_142.jpg)
Emenda dos constituintes Francisco Veiga, Costa Machado, Costa Senna e outros ao artigo 50 do Projeto de Constituição, que trata sobre o comparecimento de ministros de Estado ao Congresso
![Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Braz Carneiro, Costa Machado e outros ao artigo 51, do P...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/5/1/751f08b50ab366244a477dbf1e7f1bd240b3452af34e5d20bc3294b152945c3b/2e9f3b1d-7ecf-451d-a8a2-83404bc2675a-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-621_142.jpg)
Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Braz Carneiro, Costa Machado e outros ao artigo 51, do Projeto de Constituição, dispondo sobre a sujeição dos ministros de Estado às regras do Direito comum quanto à criminalidade dos conselhos dados ao Presidente da República
![Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Braz Carneiro, Paletta e outros ao artigo 50 do Projeto ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/b/5/db57e7c2d1f6b4f931a2b281fb0f66b0af8dbafc8386d861f4baa8de908dc7e1/c721fee2-7309-4601-957d-9d73fcd99167-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-623_142.jpg)
Emenda dos constituintes Oliveira Pinto, Braz Carneiro, Paletta e outros ao artigo 50 do Projeto de Constituição, a respeito da possibilidade dos secretários de Estado, quando admitidos, justificarem as propostas do Poder Executivo quando o requererem
![Emenda do constituinte Américo Lobo alterando a redação dos artigos 2°, 4°, 7°, 9°, 13, 23, 27, 2...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/7/b/87b1e3dd7ed09546864b3d368563a85490ccf541a6e88f4b31a2b9084bfb8d16/96dfacc4-abf5-4163-a116-9664232abdc4-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-641_142.jpg)
Emenda do constituinte Américo Lobo alterando a redação dos artigos 2°, 4°, 7°, 9°, 13, 23, 27, 28, 33, 34, 35, 48, 49, 50, 5°, 52, 53, 63, 66, 67, 71, 29, 76, 86 e 32 do Projeto de Constituição
![Emenda dos constituintes Aristides Lobo, Urbano Marcondes, França Carvalho e outros ao artigo 50 ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/9/a/39a3ac68d9eeecc5d479f30927c75258b237ff3e92422accbe9d7a8748bd7594/4ce77e64-3e82-495b-b523-1e538eb8ad5d-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-684_142.jpg)
Emenda dos constituintes Aristides Lobo, Urbano Marcondes, França Carvalho e outros ao artigo 50 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre os Ministros de Estado
![Emenda do constituinte José Hygino ao n. 27, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sob...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/3/9/23975c53402e55e3ce4895268abfcd7470983e3a6f9de38113dd3ed4468a2a1a/419344de-72b9-4d01-9ec5-4e7edb63b68d-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-715_142.jpg)
Emenda do constituinte José Hygino ao n. 27, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as competências privativas do Congresso Nacional e a fixação de vencimentos dos Ministros de Estado
![Emenda dos constituintes Custódio de Mello e Santos Pereira ao artigo 50 do Projeto de Constituiç...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/c/8/ec874ca6dfea47046e82f67841094d668c69559ef8ba82959124ba2230609a56/8170730c-6cd2-44f0-8bbf-e851c8559f46-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-786_142.jpg)
Emenda dos constituintes Custódio de Mello e Santos Pereira ao artigo 50 do Projeto de Constituição sobre os ministros de Estado
![Emenda do constituinte Zama acrescentado palavras à Seçção 2º, Capítulo 5º e ao artigo 53 do Proj...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/1/b/b1b821b1754fc53ef4ec7857e53137d8e3308e2f6ecd3c41f63c8fd50ef5ddb0/cdf3e40f-9e1e-4c06-8848-0612f4439a7e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-809_142.jpg)
Emenda do constituinte Zama acrescentado palavras à Seçção 2º, Capítulo 5º e ao artigo 53 do Projeto de Constituição, que tratam da responsabilidade do Presidente da República
![Declaração de voto do constituinte Epitácio Pessoa contra a emenda do constituinte Campos Salles ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/2/e/e2e51d2422ead605cf92f2e265086e1b52b7bd0d27e22c4f911affa0c2be99fc/04dc620f-e5a9-4ee5-8f85-81050cd9af7f-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-857_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Epitácio Pessoa contra a emenda do constituinte Campos Salles e outros, que dispõe sobre incompatibilidade dos ministros de Estado
![Declaração de voto do constituinte Uchôa Rodrigues que dispõe a favor de todas as emendas que con...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/5/d/d5d22c0a0ae027e703d7d124b87e34e30ccc433c6c380034783a27e3b896b127/60c67ba2-90a6-45ce-a19c-3b8d4e173ccb-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-50-860_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Uchôa Rodrigues que dispõe a favor de todas as emendas que consignavam poder ministro ser eleito senador ou deputado, ou qualquer destes poder ser ministro
![Declaração dos constituintes Campos Salles, Bernardino de Campos, Carlos Garcia e outros aos arti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/3/7/83728ebfad8d821412975499694090f2f6ece2f9c5d8aa466f0e0f67c27fa1f0/b24a306a-092c-470c-9c28-ac9e2c794238-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-55-911_142.jpg)
Declaração dos constituintes Campos Salles, Bernardino de Campos, Carlos Garcia e outros aos artigos 49 e 78 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre incompatibilidade do exercício simultâneo do cargo de Ministro de Estado com o de outro emprego ou função pública; e sobre os cidadãos, investidos em funções de qualquer dos três poderes, não acumularem função
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