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Projeto de Lei 304/1936 que altera o tempo para a licença especial a que se refere o decreto nº 42, de 15 de abril de 1935
Projeto de Lei 304/1936 que altera o tempo para a licença especial a que se refere o decreto nº 42, de 15 de abril de 1935
Emenda dos constituintes Demétrio Riberio, Annibal Falcão, Antão de Faria e outros aos artigos 6º, 8º, 9º e 15 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre as competências exclusivas da União e dos estados, sobre a supressão de artigo a respeito de atos da União e sobre a definição dos órgãos da soberania nacional
Emenda nº 81, da deputada Bertha Lutz, acrescentando novo artigo ao Capítulo I do Título VIII, definindo que os funcionários podem recorrer das decisões do Conselho Federal do Serviço Público Civil ao Presidente da República e depois ao Poder Legislativo
Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, regulamentando os direitos da mulher na ordem política, econômica, social, cultural e jurídica, em conformidade com a Constituição Federal.
Emenda dos constituintes Lauro Sodré, Nina Ribeiro, Índio do Brasil e outros aos artigos 1º, 2º, 6º, 8º e 15 do Projeto de Constituição, propondo alteração no texto sobre organização e competência dos estados e organização dos poderes
Declaração de voto do constituinte Bellarmino Carneiro sobre encerramento da discussão do capítulo 1º do Projeto de Constituição
Emenda dos constituintes Cassiano do Nascimento, Victorino Monteiro, Thomaz Flores e outros ao artigo 16 do Projeto de Constituição sobre o Poder Legislativo e eleições
Emenda do constituinte Américo Lobo aos artigos 16, 17 e 25 do Projeto de Constituição sobre o Poder Legislativo e o Congresso Nacional
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