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![Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre in...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/0/5/1054107f00659d5095270fdbbcef566d07deb421f97d34b0b54e9dc1809402b3/b028e76d-c48e-433a-aabe-3ec44a5560b9-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-117_142.jpg)
Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 5º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre intervenção do Governo Federal em negócios dos estados e sobre asseguração do cumprimento das leis da União e da execução das sentenças dos tribunais federais
![Emenda do constituinte Francisco Veiga aos artigos 5º, 6º e 7º do Projeto de Constituição, que di...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/c/d/1cdcaf0dee1ebeb18c90a131bc777ecdf5ce070c63e0614e39ad551bcbef67ad/c6fe2d08-58f9-434b-b0dc-37ff7fdcab2d-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-118_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga aos artigos 5º, 6º e 7º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre intervenção do Governo Federal nos estados, competência da União e portos estaduais
![Emenda dos constituintes Uchôa Rodrigues, Athayde Junior, Antônio Azeredo e outros ao parágrafo 1...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/d/e/1de2f49a7cdd840550a619610ab6c9ccfd157409acbf8c4fa7299a35539dc345/c01d8cfe-6632-49fd-af8f-17812d5af3e9-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-19-246_142.jpg)
Emenda dos constituintes Uchôa Rodrigues, Athayde Junior, Antônio Azeredo e outros ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, que trata da fixação de número de deputados
![Emenda dos constituintes Frederico Borges e Martinho Rodrigues ao parágrafo 1º, artigo 27 do Proj...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/8/a/b8a096dabfa3193c0706cd546fb222d021a89a5e6180297b1389c334a0683415/175a5de5-a95e-4f4c-9fc3-fc5bd243a084-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-19-247_142.jpg)
Emenda dos constituintes Frederico Borges e Martinho Rodrigues ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, que trata da fixação de número de deputados pelo Congresso
![Emenda dos constituintes Francisco Veiga, Costa Machado, Corrêa Rabello e outros ao parágrafo 1º,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/b/c/3bc6d0874e78160a21f413a5c4cce98f5d9e2167bc45a1734f1e5e4a76305a80/1e5e97bb-11f2-40c0-b031-ccdabb292860-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-19-249_142.jpg)
Emenda dos constituintes Francisco Veiga, Costa Machado, Corrêa Rabello e outros ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, que trata da fixação de número de deputados por estado
![Emenda do constituinte Epitácio Pessoa ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/0/b/f0bd0a53f66df866e83537c0a4ede461823cc7b22649ad3e5e9096cf8ea3dc10/fbcb7fdd-4ad7-46e1-bd26-6a4fc2c210ff-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-19-251_142.jpg)
Emenda do constituinte Epitácio Pessoa ao parágrafo 1º, artigo 27 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a fixação de número de deputados de forma igualitária entre os estados e o Distrito Federal
![Emenda dos constituintes José Hygino e José Mariano ao artigo 27 do Projeto de Constituição sobre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/d/6/7d61164aab40bb0bdde4c21d2954cf12c0e1585fcfce417f72e97015548f7cab/2c71d569-0315-48aa-a352-61d38a511eaa-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-19-252_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Hygino e José Mariano ao artigo 27 do Projeto de Constituição sobre sufrágio nos entes da federação
![Declaração de voto do constituinte Felisbello Freire à emenda ao parágrafo 10, artigo 33 do Proje...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/b/8/8b87742d2b657297c22890a3f194312db921c0cd22e23edd1efeb2ebbd2d3f21/7f82abb0-749d-46c0-9e0a-29ab742def19-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-21-289_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Felisbello Freire à emenda ao parágrafo 10, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre atribuição do Congresso de deliberar sobre limites entre os estados, e à emenda aditiva do constituinte Amaro Cavalcanti ao Projeto de Constituição, que trata da incompatibilidade por crenças e funções religiosas
![Emenda dos constituintes Nilo Peçanha, C. Paletta e Zama à moção apresentada pelo constituinte Ér...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/1/d/21d1d1924f6435d850d0f3f2c93633ba319d77ca18b89cae042bb82e07384201/519e120c-8349-4a59-a297-b835378a9391-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-23-298_142.jpg)
Emenda dos constituintes Nilo Peçanha, C. Paletta e Zama à moção apresentada pelo constituinte Érico Coelho e outros ao Congresso Constituinte, que dispõe sobre organização dos estados e processo eleitoral
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