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Código de referência
Título
Data(s)
- 28-10-1987 (Produção)
Nível de descrição
Item
Dimensão e suporte
Filmográfico. 1 item. Duração 05:10.
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
A formação da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 se deu com a Mensagem Presidencial nº 48/1985 que encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/1985, que a convocou. Logo em seguida, foi encaminhada também a Mensagem nº 49/1985, solicitando caráter preferencial à matéria.
Após esses eventos, o Decreto nº 91.450 de 18 de julho de 1985, instituiu a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, também conhecida como Comissão Afonso Arinos. Composta por 50 membros, a Comissão foi presidida por Afonso Arinos de Melo Franco e elaborou um anteprojeto constitucional.
Apesar do texto do anteprojeto ter sido publicado no suplemento especial do Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1986, o documento não foi enviado oficialmente ao Congresso Nacional.
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
A Comissão de Sistematização aprova a autonomia política para o Distrito Federal (DF). O Deputado Fernando Gasparian (PMDB-SP) apresentou destaque para que a regulamentação administrativa do DF ficasse para a lei ordinária, mas foi rejeitado. A Deputada Márcia Kubitschek (PMDB-DF) declara que o Plenário da Constituinte acompanhará a decisão da Comissão de Sistematização. O Senador Pompeu de Souza (PMDB-DF) declara que não aceitaria a decisão, caso fosse negativa. Destaque aprovado do Deputado Sigmaringa Seixas (PMDB-DF) que prevê mandato para governador do Distrito Federal, coincidindo com os mandatos dos governadores estaduais e deputados federais. O parlamentar irá propor um mandato tampão de dois anos em 1990. Aprovada a aposentadoria aos 30 anos de trabalho para os professores e 25 anos para as professoras de magistério público. O Deputado Hermes Zaneti (PMDB-RS) informa que haverá em outro capítulo emenda para as mesmas condições para o profissional das escolas particulares. Aprovado destaque do Deputado Miro Teixeira (PMDB-RJ) que fixa em 100% dos vencimentos a pensão por morte do servidor, e o destaque do Deputado Luiz Inácio Da Silva (PT-SP) que equipara o reajuste e o aumento dos servidores públicos civis com os militares. A Sistematização também aprovou a emenda do Deputado Paulo Macarini (PMDB-SC), que permite a população fiscalizar as contas dos municípios. Representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) entregaram ao presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP), um documento contra o decreto do governo sobre reforma agrária, enviado ao Congresso para apreciação. O Deputado João Herrmann (PMDB-SP) comenta que o governo atropela a Assembleia Nacional Constituinte com o decreto. Ulysses Guimarães, presidente da ANC, informa que a Assembleia irá agir com absoluta independência.
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Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Identificador(es) alternativos
Número de Ordem-Código COARQ
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
- Autonomia política
- Regulamentação administrativa
- Lei Ordinária
- Mandato Parlamentar
- Governador
- Governador estadual
- Governador federal
- Deputado federal
- Mandato suplementar
- Aposentadoria por tempo de serviço
- Professor
- Pensão por morte
- Reajuste salarial
- Servidor público civil
- Militar
- Participação popular
- Contas públicas
- Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG)
- Assembléia Nacional Constituinte
- Reforma agrária
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
- Inocêncio Oliveira (Colaborador)
- Comissão de Sistematização (Colaborador)
- Paulo Macarini (Colaborador)
- Vicente Bogo (Colaborador)
- Ulysses Guimarães (Colaborador)
- Valmir Campelo (Colaborador)
- Roberto Freire (Colaborador)
- Sigmaringa Seixas (Colaborador)
- Pompeu de Sousa (Colaborador)
- Miro Teixeira (Colaborador)
- Luiz Inácio Lula da Silva (Colaborador)
- João Herrmann (Colaborador)
- Marcelo Cordeiro (Colaborador)
- Márcia Kubitschek (Colaborador)
- Egídio Ferreira Lima (Colaborador)
- Hermes Zaneti (Colaborador)
- Nelson Jobim (Colaborador)
- Fernando Henrique Cardoso (Colaborador)
- Jofran Frejat (Colaborador)
- Gastone Righi (Colaborador)
- Carlos Mosconi (Colaborador)
- Fernando Gasparian (Colaborador)
- Augusto Carvalho (Colaborador)
- Nelson Carneiro (Colaborador)
- Bernardo Cabral (Colaborador)
- Maria Abadia (Colaborador)