Emenda nº 3 da deputada Bertha Lutz, ao artigo nº 44, incluindo entre os parágrafos 2º e 3º informação sobre o preenchimento de cargo por merecimento Adicionar a área de transferência BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-104 Item 1-9-1937 Parte deColeção Bertha Lutz