Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 10 do Projeto de Constituição, que propõe supressão do item nº 3 sobre a prescrição de leis Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-1-7-136 Item 13-12-1890 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891