Conjunto de documentos sobre a memória da Câmara da Vila de Aquirás, Província do Ceará, que solicita providências para socorrer às várias necessidades do povo daquele Distrito.

Conjunto de documentos sobre a petição de Luís Caetano da Silva que reclama ser obrigado a pagar determinada quantia na Intendência-Geral da Polícia, como licença anual pelo café que vende em sua taberna na Vila de Itaguaí, Província do Rio de Janeiro, além de outra já paga pela venda de comida.

Conjunto de documentos sobre a petição de João Ricardo da Cruz, por seus procuradores, José da Trindade Pimenta, João Sabino da Silva e Justino André Júnior, na qual comunica que se encontra preso incomunicável, na Fortaleza de Villegaignon, vindo de Pernambuco, e solicita condições para promover sua defesa.

Proíbe aos Deputados exercerem outro emprego durante o período de seu mandato, exceto os de Ministro, Secretário de Estado e Intendente-Geral da Polícia, ressalvando-se no caso de se achar a Pátria em perigo.

Petição de Pedro da Silva Pedroso que reclama encontrar-se preso na Fortaleza de Lage, apesar de deliberação desta Assembléia que assentou sua transferência imediata para outra prisão.

Conjunto de documentos sobre a petição de Justino André Júnior, João Sabino da Silva e Antônio José de Gusmão e Silva, vindos de Pernambuco como criminosos políticos e recolhidos à Fortaleza da Ilha das Cobras, os quais solicitam diárias para a sua subsistência.

Conjunto de documentos sobre a petição de Lino José, Antônio do Espírito Santo, Manuel dos Santos e João Gonçalves, marinheiros da escuna Catarina, apreendida no Porto de Santos, os quais reclamam estarem presos sem culpa formada e serem obrigados a servir em diferentes embarcações e requerem o que lhes parece justo.

Conjunto de documentos sobre a petição de José da Silva Pereira, Comandante e proprietário da escuna Catarina, e seu irmão, praticante da mesma, os quais reclamam que se encontram presos em Fortaleza de Santos, sem culpa formada, além de terem tido sua embarcação apreendida com todos os pertences, cargas e documentos.

Conjunto de documentos sobre a petição de José Antônio Gonçalves Viana, piloto da escuna Catarina, que reclama estar preso na Fortaleza de Santos, sem culpa formada, e requer que o mandem soltar ou transferir para o Rio de Janeiro, onde poderá se defender.

Conjunto de documentos sobre a petição de Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que reclama estar preso incomunicável na Fortaleza da Lage, em situação precária, e solicita remoção para outro presídio que ofereça melhores condições.

Conjunto de documentos sobre a petição do Padre Bernardo José Viegas, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras, que reclama achar-se retido sem culpa formada, apesar de ter dirigido representações aos Chefes dos Poderes Executivo e Judiciário.

Conjunto de documentos sobre a memória de Antônio José da Costa, apresentada pelo Deputado Manuel José Soares Veloso (sic), na qual são propostos remédios para coibir abusos em matérias religiosas, eclesiásticas, civis e econômicas na Província de Minas Gerais.

Conjunto de documentos sobre a memória apresentada pelo Deputado Manuel José Soares Veloso (sic), a respeito de irregularidades praticadas em diferentes juízos (retardamento de processos, aumento de custas etc.) e por abuso dos Escrivães e Oficiais de Justiça na Província de Minas Gerais.

Petição de José Luís Alves, negociante da Corte, que declarando-se falido por culpa de falsificadores de sua firma, pede providências contra as violências de que se julga vítima, entre as quais a de o privarem do dividendo de vinte ações do Banco do Império que se tem feito incorporar na massa da administração.

Revoga a Provisão da Mesa de Consciência e Ordens de 28.12.1754, e regula o funcionamento do Juízo dos Defuntos e Ausentes na arrecadação dos bens destes.

Conjunto de documentos sobre a petição de Inácio Rodrigues e outros escravos que solicitam prosseguimento da revista do processo de liberdade, no Tribunal de Suplicação, contra Águeda Caetana, em condições de poderem se defender.

Conjunto de documentos sobre a petição de José da Fonseca Pereira que se queixa de ser atribulado por uma sentença da Casa de Suplicação, a qual o obriga a pagar uma dízima de que a lei o isenta.

Representação de Bonifácio José Sérgio da Silva, por sua mulher Isabel Joaquina da Visitação Moreira, testamenteira de José Rodrigues de Carvalho, que reclama providências legislativas que evitem os inconvenientes da alternativa nas contas dos testamentos.

Petição de Inácio Rodrigues e outros pessoas escravizadas vencidas por Águeda Caetana, no Tribunal de Suplicação, num processo de liberdade, os quais solicitam prosseguimento na revista desse processo, esclarecendo que têm sido perseguidos pela referida senhora que quer apreendê-los. Requerem, ainda, uma ordem que lhes garanta poder tratar livremente de suas vidas.

Conjunto de documentos sobre a representação de Bonifácio José Sérgio da Silva, por sua mulher Isabel Joaquina Visitação Moreira, testamenteira de José Rodrigues de Carvalho, que solicita uma disposição legislativa a respeito da alternativa nas contas dos testamentos.

Conjunto de documentos sobre a petição de Maria Inácia de Lorena, filha legítima do falecido Conde de Sarzedas, que, em recompensa dos serviços prestados por seu pai nas Províncias de São Paulo e Minas Gerais, solicita uma tença com a qual possa subsistir decentemente.

Conjunto de documentos sobre o ofício do Sr. Pedro José da Costa Barros, Deputado eleito pela Província do Ceará, que declara à Assembléia os motivos pelos quais se encontra impedido de assumir suas funções.

Petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega de Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que depôs a Junta Provisória de Governo da Província.

Conjunto de documentos sobre a petição de Domiciano Pinto Drumond, Cirurgião da sumaca Elisa, vinda de Cabinda (África) carregada de escravos, o qual se queixa do não recebimento da gratificação determinada pelo Alvará de 24.11.1813.

Conjunto de documentos sobre a representação de Bonifácio José Sérgio da Silva, por sua mulher Isabel Joaquina da Visitação Moreira, testamenteira de José Rodrigues de Carvalho, que reclama providências legislativas evitando os inconveninentes da alternativa nas contas dos testamentos.

Impõe penalidades, inclusive pena de morte, para os que se insurgirem contra a Independência como represália à tentativa de aplicação da Lei Marcial Portuguesa de 20.03.1823, em pontos do Brasil ainda ocupados por tropas lusitanas.

Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel Antonio Coelho de Oliveira que solicita a propriedade do ofício de Escrivão da Correição de Olinda, em Pernambuco, cuja serventia vitalícia foi dada ao Desembargador do Paço, João Carlos da Cunha de Gusmão, o qual, não podendo exercer tal função, arrendou-a ao suplente.

Conjunto de documentos sobre a petição dos presos civis e militares, da Província de São Paulo, que, por intermédio de seu procurador Francisco G. dos Santos, requerem o indulto proposto pela Assembléia para todos os prisioneiros envolvidos na cauda da Independência, em comemoração da instalação da mesma Assembléia.

Conjunto de documentos sobre a petição de Luís Gomes, preso na Cadeia da Corte por ocasião de uma devassa de roubo, o qual solicita o abreviamento do seu processo.