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Reference code
BR DFCD AC1823-D-147
Title
Indicação n. 9 para se dar para a Ordem do Dia dois pareceres adiados sobre requerimento de João José Martins Pamplona Corte Real
Date(s)
- 28-08-1823 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
1 peça
Manuscrito em papel
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Name of creator
(17-04-1823 a 12-11-1823)
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Scope and content
Propõe que seja incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte a discussão de dois pareceres da Comissão de Legislação, adiados, sobre requerimento de João José Martins Pamplona Corte Real, passageiro da escuna Catarina, apreendida no Porto de Santos, solicitando medidas que o libertem da prisão onde se encontra há 8 meses, sem formação de culpa, e sobre petição de José Antônio Alves Rodrigues a respeito de violências praticadas contra sua pessoa pelo Juíz de Fora e pela Câmara da Vila de Santo Antônio do Sá do Termo de Macacu, Rio de Janeiro.
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Note
AC1823-D-147-992
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
- Câmara da Vila e Juiz de Fora
- CORTE REAL, João José Martins Pamplona (passageiro da escuna Catarina)
- RODRIGUES, José Antônio Alves
- Abuso de autoridade
- Câmara da Cidade
- Prisão arbitrária
- Prisão arbitrária de João José Martins Pamplona Corte Real
- Crimes de responsabilidade
- Direitos humanos
- Direito à liberdade
- Presos
- Violação
- Rebelião
- Petições e representações
- Juiz de Fora e da Câmara da Vila
- Escuna Catarina
- Embarcações
- Eleições para a Assembléia Constituinte
- Apreensão e sequestro
- Rebelião de Pernambuco
- Exército
- Comandante,marinheiros e passageiros da escuna Catarina
- Política interna
- Presos políticos
- Propostas e Indicações
- Câmara da Vila
- Vilas, cidades, etc.
- Juiz de Fora
- Abuso de autoridade do Juiz de Fora e da Câmara da Vila
- Rebelião das tropas
- Liberdade de presos
- Justiça
- Indicações e requerimentos
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- Montesuma ()