Política interna

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Carta de Magrisso (pseudônimo)

Carta de Magrisso (pseudônimo) acusando o Redator do Diário do Governo, n. 29, de promover rebeliões contra a integridade do Brasil e do sistema constitucional, quando chama de heróis aos que derrubaram esse sistema representativo em Portugal [data não declarada nos Anais]. Lida pelo Dep. Costa Aguiar na Sessão de 12.08.1823.
A Assembléia não tomou em consideração, segundo o Regimento, por ser anônima.

Indicação de n. 2, de 08.08.1823, sobre a leitura da Proclamação de S.M.I. relativa ao procedimento da Tropa de Porto Alegre.

Propõe que se leia e se declare vista com muito especial agrado a Proclamação de Sua Majestade o Imperador que desaprova, com princípios de harmonia, as ingerências das Câmaras do Norte e da Tropa de Porto Alegre sobre as deliberações desta Assembléia.

Indicação n. 1 para se processar o autor da carta inserta no Diário do Governo n. 124

Propõe que a Assembléia solicite ao Governo fazer processar o autor da carta publicada no Diário do Governo n. 124, assinada com as letras iniciais G.P.T. e que se faça anexar o Decreto de 03.06.1822 que convocou esta Assembléia e ao qual se opõe a citada carta.

Indicação n. 1 sobre negócios de Montevidéu, sua ocupação e desincorporação

Propõe que se nomeie uma Comissão para tomar conhecimento dos negócios do Estado Cisplatino, ouvindo o Ministério e o Procurador do mesmo Estado, numa tentativa de restabelecer a paz e recorrendo às medidas necessárias, ainda que a preço de sua desincorporação do território brasileiro.

Indicação n. 11 sobre a administração de prisioneiros lusitanos no Exército do Brasil

Propõe que se peçam esclarecimentos acerca da Portaria de 02.08.1823 do M. da Guerra, enviada à Junta da Província da Bahia, que manda remeter para o Rio de Janeiro os prisioneiros de guerra, e que se houverem sentado praça alguns lusitanos dos mesmos no Batalhão do Imperador, estes não desembarquem e que sejam mandados para Portugal.

Indicação n. 12 para se declarar Sessão permanente a de 11 de novembro

Propõe que a Assembleia se declare em Sessão permanente, enquanto durar a inquietação da Capital, que a Assembleia envie uma Deputação a Sua Majestade Imperial para se informar dos motivos da movimentação de tropas e que se constitua uma Comissão especial para estudar as medidas extraordinárias que as circunstâncias requeiram.
O autor retirou a 2ª parte da Indicação.

Indicação n. 2 para se pedir ao Governo as notícias tanto externas como internas que interessarem a Nação

Solicita que o Governo de ciência à Câmara de todas as notícias internas e externas sobre a segurança do Estado e a estabilidade do Império, e que se nomeie uma Comissão particular que cuide deste assunto.

Indicação n. 5 para se ler na Assembléia a Proclamação de Sua Majestade sobre o procedimento das Tropas de Porto Alegre

Propõe que se leia a Proclamação de Sua Majestade sobre o procedimento das Tropas de Porto Alegre com referência ao veto absoluto e que, ao fim da leitura, se dêem vivas ao Imperador e às suas intenções constitucionalistas.

Indicação n. 5 sobre requerimento de João José Martins Pamplona Corte Real, passageiro da escuna Catarina

Propõe que sejam solicitadas informações ao Ministério da Justiça, ou a quem de direito, sobre a petição de João José´Martins Pamplona Corte Real, um dos passageiros da escuna Catarina, apreendida no Porto de Santos, que, preso com os demais passageiros na Fortaleza da Barra, se considera injustiçado.

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