- BR DFCD BERTHA LUTZ-BL2-10-101
- Item
- 31-8-1937
Parte deColeção Bertha Lutz
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Emenda da Comissão de Estatuto nº 3 ao Artigo 44 sobre preenchimento de cargo por merecimento
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Emenda da Comissão de Estatuto nº 8 ao Artigo 143 sobre tempo de serviço e benefícios
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Emenda nº 52 referente ao art. 22 sobre as chefias de carácter efetivo
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Emenda nº 1 (VII) Refere sobre a substituição da palavra "aquele" pela expressão funcionário
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Emenda nº 1 (XII) e parecer sobre a Emenda nº 1 (XII)
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Emenda nº 1 (XVI) acrescentando ao capítulo II sobre aponsentadoria
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Emenda nº 2 e parecer sobre aposentadoria imediata devido o tempo de serviço ser superior à 35 anos
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Emenda nº 2 referente ao tempo de carreira superior à 35 anos para aposentadoria compulsória
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