Regula o funcionamento da Assembléia Geral Constituinte e Legislativa. A Câmara dos Deputados não possui este projeto. Apresentado na 3.ª Sessão Preparatória, em 30 de abril, foi discutido no período de 02 de maio a 31 de outubro de 1823, como se verifica pela Sinopse de Tramitação n. 10. Sua votação foi interrompida no Art. 173, com exceção dos Arts. 210 a 214, que constituíam o Cap. 13, apreciados antecipadamente, na Sessão de 24 de maio, por tratarem da redação e impressão do Diário da Assembléia. Mandado imprimir na Tipografia Nacional, seu texto não aparece, na íntegra, nos Anais. Os artigos discutidos estão publicados nas Sessões em que foram apreciados. O teor do Regimento foi indexado pela consulta a essa fonte. No Índice, sob o grande assunto REGIMENTO DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE (Projeto), encontram-se 32 subdivisões pertinentes aos artigos indicados, as quais foram também incluídas diretamente pelas entradas específicas, na ordem alfabética geral.

Após exame, a Comissão Ad Hoc considerou que a Fórmula do Juramento para os membros da Câmara dos Deputados e do Senado deveria ser adotada, por estar substancialmente conforme à fórmula sancionada pela Assembleia Geral Constituinte e Legislativa. Em relação ao formulário para a recepção do Imperador, os artigos 1 a 6, 8, 9 e 10 foram considerados conformes à lei feita pela Assembleia Constituinte e Legislativa e, portanto, deveriam ser observados. Contudo, o artigo 7 não foi aceito, devendo-se observar o disposto na mesma lei, pelo menos interinamente, devido à falta de tempo para as formalidades necessárias para sua revogação, que não poderia ser tratada antes da instalação da assembleia.

O dossiê é composto por:

• Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com anexos e transcrição nos Anais de 1 de maio de 1826, p. 9, 2ª coluna e documento original;
• Fórmula de Juramento, com citação nos Anais de 1 de maio de 1826, p. 9, 2ª coluna e documento original;
• Nomeação da Comissão, com citação nos Anais de 1 de maio de 1826, p. 10, 1ª coluna;
• Leitura e discussão do parecer, com transcrição nos Anais de 1 de maio de 1826, p. 10, 2ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Souza França, com transcrição nos Anais de 1 de maio de 1826, p. 11, 1ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Marcos Antônio, com transcrição nos Anais de 1 de maio de 1826, p. 11, 2ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Maia, com transcrição nos Anais de 1 de maio de 1826, p. 12, 1ª coluna e documento original;
• Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 2 de maio de 1826, p. 14, 1ª coluna e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com transcrição nos Anais de 2 de maio de 1826, p. 15, 1ª coluna.