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Código de referência
Título
Data(s)
- 22-10-1987 (Produção)
Nível de descrição
Item
Dimensão e suporte
Filmográfico. 1 item. Duração 04:54.
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Nome do produtor
História administrativa
A formação da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 se deu com a Mensagem Presidencial nº 48/1985 que encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/1985, que a convocou. Logo em seguida, foi encaminhada também a Mensagem nº 49/1985, solicitando caráter preferencial à matéria.
Após esses eventos, o Decreto nº 91.450 de 18 de julho de 1985, instituiu a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, também conhecida como Comissão Afonso Arinos. Composta por 50 membros, a Comissão foi presidida por Afonso Arinos de Melo Franco e elaborou um anteprojeto constitucional.
Apesar do texto do anteprojeto ter sido publicado no suplemento especial do Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1986, o documento não foi enviado oficialmente ao Congresso Nacional.
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Constituinte muda a vida do brasileiro, altera a relação entre o capital e o trabalho. Constituintes Antônio C. Konder Reis (PDS-SC) e Moema São Thiago (PDT-CE) explicam propostas que alteram a vida do trabalhador brasileiro. Uldorico Pinto (PMDB-BA) lembra outro benefício dado aos trabalhadores, aquele que torna impenhorável a pequena propriedade rural. A constituinte, na próxima semana, pode votar proposta que possibilita aposentadoria às mulheres, após 25 anos de contribuição. Essa proposta pode sobrecarregar o sistema previdenciário. Beth Azize (PSB-RS) afirma que a aposentadoria das mulheres aos 25 anos não causa prejuízos à Previdência. Jorge Uequeu (PMDB-RS) explica compromissos com os aposentados, o de estabelecer benefícios reais compatíveis com a inflação e garantir os mesmos benefícios dos trabalhadores da ativa aos aposentados. Comissão de Sistematização vota o Capítulo 2, do Título III, da Constituição, que trata dos bens que pertencem à União. São eles: terras devolutas, lagos e rios, ilhas fluviais, lacustres, plataforma continental, mar territorial, terrenos de marinha, recursos minerais, potenciais de energia hidáulica e terras dos índios. Incluem o substitutivo de Mendes Ribeiro (PMDB-RS) que estabelece as riquezas do subsolo como bens da União.
Avaliação, seleção e eliminação
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Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
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Identificador(es) alternativos
Número de Ordem-Código COARQ
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
- Constituinte
- Trabalhador
- Propriedade rural
- Penhora de imóveis rurais
- Aposentadoria por tempo de serviço
- Direito das minorias
- Trabalho da mulher
- Direito previdenciário
- Bens da União
- Terra devoluta
- Lago
- Rio (curso d'água)
- Ilha fluvial
- Plataforma continental
- Mar territorial
- Recursos minerais
- Potencial hidráulico
- Terras indígenas
- Riquezas do subsolo
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
- Artur da Távola (Colaborador)
- Antônio Carlos Konder Reis (Colaborador)
- Moema São Thiago (Colaborador)
- Bernardo Cabral (Colaborador)
- Carlos Sant'Anna (Colaborador)
- Beth Azize (Colaborador)
- Jorge Uequed (Colaborador)
- Nelson Carneiro (Colaborador)
- Mendes Ribeiro (Colaborador)
- Uldurico Pinto (Colaborador)
- Comissão de Sistematização (Colaborador)