Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 4º, artigo 36 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as fórmulas de sanção, veto, promulgação e promulgação do projeto Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-40-532 Item 26-01-1891 Parte de Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891