Superior Tribunal Federal (STF)

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Programa Diário da Constituinte nº 505

Definição, pela Assembleia Nacional Constituinte, das competências do Supremo Tribunal Federal. Discussão da proposta de proibição da propaganda de cigarros em veículos de comunicação de massa. Defesa, pelos Constituintes não fumantes, da proibição do fumo no plenário.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988