- BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-157
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Parte deColeção Bertha Lutz
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Parte deColeção Bertha Lutz
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Revoga o Decreto de 29.11.1822, que transferiu para a Casa de Suplicação da Corte, durante o período de hostilidades na Bahia, as apelações, agravos e outros recursos judiciais da competência da Relação daquela Província.
Requerimento de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requerimento, s/data, de Francisco Xavier Pires Campos, morador da cidade de Oeiras, Piauí, recorrendo da decisão do Tribunal de Alçada por considerar-se injustiçado numa questão de dívida com D. Inês Clara de Castro e outros, em virtude de decisão contrária ao Regulamento daquele Tribunal; declara, ainda, o Sr. Dep. Veloso, como suspeito de extravio de papéis de seu interesse, no referido processo.
Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 11.09.1823.
Requerimento de Serafim dos Anjos
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requerimento de Serafim dos Anjos, solicitando a responsabilidade dos magistrados que julgaram uma denúncia por ele apresentada contra João Pinto Lacerda, Escrivão do Crime do Bairro de São José. Apresentado pelo Deputado Vergueiro na Sessão de 04.11.1823
Com despacho à Comissão de Petições, em 04.11.1823