Requerimento de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí
- BR DFCD AC1823-F-469
- Dossiê/Processo
- 11-09-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requerimento, s/data, de Francisco Xavier Pires Campos, morador da cidade de Oeiras, Piauí, recorrendo da decisão do Tribunal de Alçada por considerar-se injustiçado numa questão de dívida com D. Inês Clara de Castro e outros, em virtude de decisão contrária ao Regulamento daquele Tribunal; declara, ainda, o Sr. Dep. Veloso, como suspeito de extravio de papéis de seu interesse, no referido processo.
Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 11.09.1823.