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              Consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo e sobre memória relativa ao estado do Foro Judicial
              BR DFCD AC1823-F-478 · Dossiê/Processo · 23-10-1823
              Parte de Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

              Conjunto de documentos sobre as consultas da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação do Governo Provisório da Província de São Paulo, solicitando tenha a Junta de Justiça daquela Província as mesmas atribuições da que foi instalada nas Ilhas dos Açores; e sobre Memória acerca do estado do Foro Judicial e providências propostas pelo Desembargador Procurador da Coroa. Encaminhadas por ofício do M. da Justiça de 21.10.1823.

              Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 23.10.1823.