Extingue as Juntas Provisórias de Governo das Províncias, estabelecidas pelo Decreto de 29.09.1821; institui Governos Provinciais e dispõe sobre sua composição, atribuições, prerrogativas e vencimentos. O dossiê inclui representações, petições e ofícios oriundos das seguintes províncias:
ALAGOAS – Representação do Presidente da Junta Governativa, Nicolau Pais Sarmento, sobre problemas administrativos, eleições para a Assembléia Constituinte e questões militares com o General Labatut. Queixas dos povos da Vila de Porto da Pedras contra despotismo do Governo. Representação da Vila de Porto Calvo sobre problemas de ordem pública.
BAHIA – Ofício da Câmara da Vila de Caravelas queixando-se do Tenente de Linha da Província do Espírito Santo, Manuel Ferreira de Paiva, pelas violências ali praticadas, entre as quais a de formar uma Companhia de Milícias e de impedir a aplicação do Decreto-Lei de 22.10.1822, opondo-se à soltura dos beneficiados.
CEARÁ - Ofícios do Governo contendo relatos sobre acontecimentos políticos na Vila de Icó, Comarca do Crato; denúncias sobre arbitrariedades dos Escrivães das Vilas de São Vicente das Lavras e de Icó; requerimento dos povos da Ribeira de Caratins sobre a localização da Cidade de Caratins. Termo da Vila do Marvão, Piauí, disputada por esta Província e pelas do Maranhão e Ceará, informação sobre a nomeação do Comandante das Armas da Província, Tenente-Coronel Francisco Xavier Torres. Ofício do Ouvidor da Comarca do Crato sobre as eleições à Assembléia e juramento da Constituição nas Vilas do Crato, Santo Antônio do Jardim e Missão Velha. Ofício do Presidente da Junta Governativa, José Raimundo dos Passos Porbém Barbosa, comunicando sua desistência do cargo. Representação da Câmara da Vila de Viçosa Real do Ceará Grande sobre despotismo e corrupção da Junta do governo.
GOIÁS– Representações e ofícios da Junta Provisória encaminhando: relatório sobre a rebeldia do ex-Governador; General Manuel Inácio de Sampaio, que ocupou militarmente a Província; Memória sobre comércio com barcos para as províncias vizinhas como medida de desenvolvimento econômico para a região , de José Rodrigues Jardim, Deputado-Secretário da Junta de Governo; pedido de aprovação das instruções da administração. Representação da Câmara da Vila de São João das Palmas sobre Governo Provisório rebelde instalado na Província. Representação da Câmara de São João das Duas Barras, a respeito da situação política das vilas da Comarca do Norte e sobre limites com a Província do Pará.
MATO GROSSO – Representação de Jerônimo Joaquim Nunes, Tenente-Coronel de Artilharia, da cidade de Cuiabá, pedindo confirmação da nomeação do Capitão-Mor João José Guimarães e Silva como Procurador-Geral e Representante da Província.
PERNAMBUCO – Ata de posse da Junta Provisória enviada pela Câmara de Olinda. Petição de Joaquim José de Miranda membro da Junta de Governo da Província, solicitando licença.
RIO GRANDE DO NORTE – Representação das Vilas de Portalegre e da Fazenda da Serrinha a respeito de Governo Provisório rebelde e seu despotismo.
RIO GRANDE DO SUL – Representação da Cidade de Porto Alegre sobre os assentos que devem ter na Igreja Matriz os membros do Governo.
SANTA CATARINA – Representação da Junta Provisória de Governo enviando felicitações a S.M.I., expondo as dificuldades da Província e pedindo sejam enumeradas suas atribuições.
SERGIPE – Representação da Câmara de São Cristóvão que relata o despotismo e corrupção do Governador das Armas, a atuação do General Labatut para pacificar a Província e pede indicação de nomes para os cargos de Juiz de Fora, Ouvidor e Comandante das Armas.

Conjunto de documentos sobre a restauração das Províncias da Bahia, Piauí, Maranhão e Pará. Comunicações relativas à retirada de tropas lusitanas, entrada do Exército Pacificador, aclamação do imperador e adesão à causa da Independência, de 09.06 a 30.10.1823.

O dossiê inclui cópia da ordem de cessar hostilidades, de Lord Cochrane e ofício do Governo da Província do Ceará participando a restauração da Vila de Caxias e da Cidade de São Luís, no Maranhão.

Requerimento, s/data, de Francisco Xavier Pires Campos, morador da cidade de Oeiras, Piauí, recorrendo da decisão do Tribunal de Alçada por considerar-se injustiçado numa questão de dívida com D. Inês Clara de Castro e outros, em virtude de decisão contrária ao Regulamento daquele Tribunal; declara, ainda, o Sr. Dep. Veloso, como suspeito de extravio de papéis de seu interesse, no referido processo.

Com despacho à Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal em 11.09.1823.

Requerimento, s/data, de Francisco Xavier Pires Campos, morador da Cidade de Oeiras, Piauí, solicitando que seja responsabilizado o Juiz dos Contrabandos por perdas e danos decorrentes da apreensão de um seu escravo e pelas despesas relativas ao período de reclusão do suplicante na cadeia.

Com despacho à Comissão em 22.10.1823.

O dossiê é composto por:

• Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 27 de julho de 1826, p. 339, 1ª e 2ª coluna e documento original.
• Consulta, com anexos e citação nos Anais de 27 de julho de 1826, p. 339, 1ª coluna (encaminhada por ofício do Ministro da Fazenda, em 26 de julho de 1826).
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Fazenda, com transcrição nos Anais de 28 de julho de 1826, p. 352, 1ª coluna.
  Despacho: à Comissão de Fazenda reunida à de Comércio, em 27 de julho de 1826.

O dossiê é composto por:

• Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, com relação e transcrição nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 192, 2ª coluna, e documento original;
• Ofício do Governo Provisório do Maranhão, datado de 30 de novembro de 1823, com citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 193, 1ª coluna, e documento original;
• Ofício do Presidente do Piauí, datado de 31 de outubro de 1825, com citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 193, 1ª coluna, e documento original;
• Ofício do Governo Provisório do Ceará, datado de 25 de setembro de 1823, com citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 193, 1ª coluna;
• Ofício do Governo Provisório do Ceará, datado de 31 de maio de 1825, com citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 193, 1ª coluna, e documento original;
• Ofício da Junta Provisória do Governo da Província do Ceará, documento original;
• Ofício do Presidente do Rio Grande do Norte, com anexos, e citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 193, 1ª coluna, e documento original;
• Ofício do Presidente de Pernambuco, datado de 17 de abril de 1826, com anexos, e citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 193, 1ª coluna, e documento original;
• Ofício do Presidente de Alagoas, datado de 28 de setembro de 1825, com anexos, e citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 193, 1ª coluna, e documento original;
• Ofício do Governo Provisório e Presidente do Sergipe, datado de 17 de outubro de 1823, com citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 193, 1ª coluna;
• Ofício do Governo Provisório e Presidente do Sergipe, datado de 27 de maio de 1825, com anexos, e citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 193, 1ª coluna, e documento original;
• Ofício do Presidente da Bahia, datado de 5 de maio de 1826, com anexos, e citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 193, 1ª coluna;
• Ofício do Presidente do Espírito Santo, datado de 8 e 13 de abril de 1825, com anexos, e citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 193, 1ª coluna, e documento original;
• Ofício do Bispo de Mariana, datado de 20 de maio de 1826, com anexos, e citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 193, 1ª coluna (o documento está positivo em 1829, ver PDID 825 de 1829);
• Ofício do Governo Provisório e Presidente de Goiás, datado de 2 de outubro de 1823, com citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 193, 1ª coluna, e documento original;
• Ofício do Governo Provisório e Presidente de Goiás, datado de 28 de abril de 1825, com anexos, e citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 193, 1ª coluna, e documento original;
• Ofício do Presidente de São Paulo, datado de 21 de junho de 1825, com anexos, e citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 193, 1ª coluna, e documento original;
• Ofício do Presidente de Santa Catarina, datado de 20 de agosto de 1825, com anexos, e citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 193, 1ª coluna, e documento original;
• Ofício do Presidente de São Pedro, datado de 15 de julho de 1825, com anexos, e citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 193, 2ª coluna;
• Ofício do Cabildo de Sacramento, datado de 16 de fevereiro de 1825, com anexos, e citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 193, 2ª coluna, e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro do Império, com transcrição nos Anais de 20 de junho de 1826, p. 230, 2ª coluna;
• Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 21 de junho de 1826, p. 252, 1ª coluna, e documento original;
• Ofício do Presidente de Minas Gerais, com anexos, e citação nos Anais de 21 de junho de 1826, p. 252, 1ª coluna;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro do Império, com transcrição nos Anais de 22 de junho de 1826, p. 264, 1ª coluna;
• Ofício do Ministro do Império à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 23 de junho de 1826, p. 280, 2ª coluna, e documento original;
• Ofício do Presidente da Paraíba, com anexos, e citação nos Anais de 23 de junho de 1826, p. 280, 2ª coluna, e documento original.
  Despacho: À Comissão de Instrução Pública, em 17 de junho de 1826.

O dossiê é composto por:

• 1ª leitura da indicação, com transcrição nos Anais de 12 de junho de 1826, p. 104, 1ª coluna e documento original;
• 2ª leitura da indicação, com citação nos Anais de 16 de junho de 1826, p. 175, 2ª coluna.

Despacho: à Comissão de Instrução Pública, em 16 de junho de 1826.

O dossiê é composto por:

• 1ª leitura da indicação, com transcrição nos Anais de 19 de maio de 1826, p. 96, 2ª coluna e documento original;
• 2ª leitura da indicação, com citação nos Anais de 20 de maio de 1826, p. 106, 1ª coluna;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Fazenda, com transcrição nos Anais de 22 de maio de 1826, p. 126, 2ª coluna;
• Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, com anexos, transcrição nos Anais de 16 de junho de 1826, p. 179, 2ª coluna e documento original;
• Ofício do Presidente da Província do Piauí, com anexos e citação nos Anais de 16 de junho de 1826, p. 179, 2ª coluna e documento original.