Propõe a apresentação de projetos diferentes sobre a abolição do Juízo dos Defuntos e Ausentes e providências sobre as cobranças dos bens sequestrados aos portugueses.

Propõe que sejam solicitados ao Governo esclarecimentos acerca dos seguintes itens da despesa no Balanço do Tesouro do mês de julho de 1823: Criados de D. João VI e de D. Maria I, Cavalariças reais, Biblioteca Pública e diárias de Deputados por Angola às Cortes Portuguesas.

Conjunto de documentos sobre a petição de Domiciano Pinto Drumond, Cirurgião da sumaca Elisa, vinda de Cabinda (África) carregada de escravos, o qual se queixa do não recebimento da gratificação determinada pelo Alvará de 24.11.1813.

Conjunto de Documentos sobre a Consulta do Conselho da Fazenda relativa à petição de negociantes da praça do Rio de Janeiro que solicitam a derrogação do Decreto de 11.12.1822, na parte relativa a sequestro dos bens dos habitantes de Angola que aderiram à causa de Portugal.

Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro de Estado dos Negócios da Justiça relativo ao destino que se deverá dar a sessenta e três presos vindos de Portugal para cumprir degredo na África e Ásia e que se encontram nas cadeias da Cidade da Bahia.

Conjunto de documentos sobre a Consulta do Conselho da Fazenda relativa à petição de negociantes da praça do Rio de Janeiro que solicitam a derrogação do Decreto de 11.12.1822, na parte relativa a sequestro dos bens dos habitantes de Angola que aderiram à causa de Portugal.

Conjunto de documentos sobre o ofício do M. da Marinha relativo a Consultas do Conselho Supremo Militar a respeito da vigência do Alvará de 30.12.1822, que autoriza os súditos deste Império e os estrangeiros armar corsários para repelir ataques do governo português, e sobre representação dos agentes e representantes na Corte do Primeiro Almirante da Armada Nacional Lord Cochrane, sobre o modo de julgar as embarcações apreendidas pela esquadra nacional.

Requerimento, s/data, de Miguel José Ferreira Chaves, Tenente adido ao Estado-Maior do Exército da Corte, à disposição do Governador e Capitão-General da Província de Moçambique, solicitando cidadania brasileira, por seu procurador Joaquim José Ferreira Chaves.

Com despacho à Comissão de Constituição em 17.10.1823.

O dossiê é composto pelos seguintes documentos:

• Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 27 de julho de 1826, p. 339, primeira coluna, e o documento original;
• Consulta, com anexos, citada nos Anais de 27 de julho de 1826, p. 339, primeira coluna, encaminhada por ofício do Ministro da Fazenda em 26 de julho de 1826;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Fazenda, com transcrição nos Anais de 28 de julho de 1826, p. 352, primeira coluna.

Despacho à Comissão de Fazenda, em 27 de julho de 1826.

O dossiê é composto por:

• Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1826, p. 91, 2ª coluna, e o documento original.
• Consulta, com citação e anexos, publicada nos Anais de 9 de agosto de 1826, p. 91, 2ª coluna, e o documento original (encaminhada por ofício do Ministro da Fazenda em 8 de agosto de 1826).
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Fazenda, com transcrição nos Anais de 10 de agosto de 1826, p. 113, 2ª coluna.

Despacho: Enviado à Comissão de Fazenda em 9 de agosto de 1826.

O parecer também trata da petição de Antônio Machado de Carvalho, referente à pensão que requer por serviços prestados na Província Cisplatina.

O dossiê é composto por:

• Representação de Bernardo e outros africanos, com citação nos Anais de 12 de junho de 1826, p. 113, 1ª coluna;
• Petição de Antônio Machado de Carvalho, com citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 198, 1ª coluna e documento original;
• Leitura e discussão do parecer da Comissão de Petições, com transcrição nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 198, 1ª coluna e documento original;
• Continuação da discussão do parecer, com transcrição nos Anais de 19 de junho de 1826, p. 201, 2ª coluna;
• Emenda do Deputado Vergueiro, com transcrição nos Anais de 19 de junho de 1826, p. 203, 1ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Souza França, com transcrição nos Anais de 19 de junho de 1826, p. 203, 1ª coluna e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Justiça, com transcrição nos Anais de 26 de junho de 1826, p. 230, 1ª coluna;
• Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 27 de junho de 1826, p. 313, 1ª coluna e documento original.