Propõe a apresentação de projetos diferentes sobre a abolição do Juízo dos Defuntos e Ausentes e providências sobre as cobranças dos bens sequestrados aos portugueses.

Conjunto de documentos sobre a petição de Domiciano Pinto Drumond, Cirurgião da sumaca Elisa, vinda de Cabinda (África) carregada de escravos, o qual se queixa do não recebimento da gratificação determinada pelo Alvará de 24.11.1813.

Conjunto de Documentos sobre a Consulta do Conselho da Fazenda relativa à petição de negociantes da praça do Rio de Janeiro que solicitam a derrogação do Decreto de 11.12.1822, na parte relativa a sequestro dos bens dos habitantes de Angola que aderiram à causa de Portugal.

Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro de Estado dos Negócios da Justiça relativo ao destino que se deverá dar a sessenta e três presos vindos de Portugal para cumprir degredo na África e Ásia e que se encontram nas cadeias da Cidade da Bahia.

Conjunto de documentos sobre a Consulta do Conselho da Fazenda relativa à petição de negociantes da praça do Rio de Janeiro que solicitam a derrogação do Decreto de 11.12.1822, na parte relativa a sequestro dos bens dos habitantes de Angola que aderiram à causa de Portugal.

Conjunto de documentos sobre o ofício do M. da Marinha relativo a Consultas do Conselho Supremo Militar a respeito da vigência do Alvará de 30.12.1822, que autoriza os súditos deste Império e os estrangeiros armar corsários para repelir ataques do governo português, e sobre representação dos agentes e representantes na Corte do Primeiro Almirante da Armada Nacional Lord Cochrane, sobre o modo de julgar as embarcações apreendidas pela esquadra nacional.

Requerimento, s/data, de Miguel José Ferreira Chaves, Tenente adido ao Estado-Maior do Exército da Corte, à disposição do Governador e Capitão-General da Província de Moçambique, solicitando cidadania brasileira, por seu procurador Joaquim José Ferreira Chaves.

Com despacho à Comissão de Constituição em 17.10.1823.

O dossiê é composto pelos seguintes documentos:

• Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 27 de julho de 1826, p. 339, primeira coluna, e o documento original;
• Consulta, com anexos, citada nos Anais de 27 de julho de 1826, p. 339, primeira coluna, encaminhada por ofício do Ministro da Fazenda em 26 de julho de 1826;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Fazenda, com transcrição nos Anais de 28 de julho de 1826, p. 352, primeira coluna.

Despacho à Comissão de Fazenda, em 27 de julho de 1826.

O dossiê é composto por:

• Ofício do Ministro da Fazenda à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 9 de agosto de 1826, p. 91, 2ª coluna, e o documento original.
• Consulta, com citação e anexos, publicada nos Anais de 9 de agosto de 1826, p. 91, 2ª coluna, e o documento original (encaminhada por ofício do Ministro da Fazenda em 8 de agosto de 1826).
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Fazenda, com transcrição nos Anais de 10 de agosto de 1826, p. 113, 2ª coluna.

Despacho: Enviado à Comissão de Fazenda em 9 de agosto de 1826.

A Comissão de Constituição, ao analisar a petição de João Cardoso de Almeida Amado, que solicitava dispensa do prazo estipulado na Proclamação de 8 de Janeiro de 1823, considerou os argumentos apresentados pelo suplicante sobre sua situação como Ouvidor de Cabo Verde durante os eventos políticos que separaram o Brasil de Portugal em 1820. A comissão reconheceu que o requerente não aderiu à causa portuguesa e que ele só foi informado das mudanças políticas muito tempo após sua ocorrência. Com base nisso, a comissão decidiu dispensá-lo do prazo, fundamentando sua decisão na interpretação literal do artigo 7º do título 2º da Constituição, uma vez que João Cardoso de Almeida Amado não aceitou emprego de nação estrangeira após o período mencionado. Além disso, o peticionário solicitava que a Câmara se pronunciasse sobre a perda ou não de seus direitos de cidadão brasileiro, para que pudesse ser empossado no cargo de Desembargador da Bahia.

O dossiê é composto por:

• Petição de João Cardoso d'Almeida Amado, com anexo e citação nos Anais de 22 de maio de 1826, p. 119, 2ª coluna e documento original;
• Leitura e discussão do parecer, com transcrição nos Anais de 22 de maio de 1826, p. 119, 2ª coluna e documento original;
• Indicação do Deputado Clemente Pereira, com transcrição nos Anais de 22 de maio de 1826, p. 121, 2ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Costa Aguiar, com transcrição nos Anais de 22 de maio de 1826, p. 122, 1ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 22 de maio de 1826, p. 122, 1ª coluna e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com petição e transcrição nos Anais de 26 de maio de 1826, p. 143, 2ª coluna;
• Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com anexo e transcrição nos Anais de 9 de junho de 1826, p. 89, 2ª coluna e documento original;
• Cópia do parecer da Comissão de Constituição, com transcrição nos Anais de 9 de junho de 1826, p. 89, 2ª coluna e documento original;
• Petição, com citação nos Anais de 23 de agosto de 1826, p. 243, 2ª coluna (a petição foi devolvida ao suplicante em 25 de agosto de 1826);
• Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 30 de agosto de 1826, p. 309, 2ª coluna e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Senado, com transcrição nos Anais de 30 de agosto de 1826, p. 319, 2ª coluna;
• Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 4 de setembro de 1826, p. 347, 2ª coluna e documento original (conforme o dossiê 270 e parecer da Comissão de Constituição de julho de 1826);
• Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 5 de setembro de 1826, p. 365, 1ª coluna e documento original (conforme o dossiê 110 e proposta do Poder Executivo de 27 de julho de 1826, Projeto de Lei do Senado de 18 de julho de 1826, da Comissão de Saúde Pública de 3 de junho de 1826, e parecer da Comissão de Constituição de 19 de julho de 1826).

Observação: O peticionário solicita que sejam examinados seus motivos e que a Câmara declare se o suplicante perdeu ou não os direitos de cidadão brasileiro, para que possa ser empossado no cargo de Desembargador da Bahia.

O parecer também trata da petição de Antônio Machado de Carvalho, referente à pensão que requer por serviços prestados na Província Cisplatina.

O dossiê é composto por:

• Representação de Bernardo e outros africanos, com citação nos Anais de 12 de junho de 1826, p. 113, 1ª coluna;
• Petição de Antônio Machado de Carvalho, com citação nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 198, 1ª coluna e documento original;
• Leitura e discussão do parecer da Comissão de Petições, com transcrição nos Anais de 17 de junho de 1826, p. 198, 1ª coluna e documento original;
• Continuação da discussão do parecer, com transcrição nos Anais de 19 de junho de 1826, p. 201, 2ª coluna;
• Emenda do Deputado Vergueiro, com transcrição nos Anais de 19 de junho de 1826, p. 203, 1ª coluna e documento original;
• Emenda do Deputado Souza França, com transcrição nos Anais de 19 de junho de 1826, p. 203, 1ª coluna e documento original;
• Ofício da Câmara dos Deputados ao Ministro da Justiça, com transcrição nos Anais de 26 de junho de 1826, p. 230, 1ª coluna;
• Ofício do Ministro da Justiça à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 27 de junho de 1826, p. 313, 1ª coluna e documento original.

Propõe que sejam solicitados ao Governo esclarecimentos acerca dos seguintes itens da despesa no Balanço do Tesouro do mês de julho de 1823: Criados de D. João VI e de D. Maria I, Cavalariças reais, Biblioteca Pública e diárias de Deputados por Angola às Cortes Portuguesas.