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Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
CONSULTA da Mesa do Desembargo do Paço sobre representação da Câmara da Cidade do Rio de Janeiro relativa ao Alvará de 25.08.1774 e sobre requerimentos de 26.04.1819, 30.06 e 11.09.1823, do Depositário Geral Valentim José dos Santos, que se queixa...
Indicação n. 1 para se dar agradecimentos à Esquadra Brasileira
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe à Assembléia que, em nome da Nação, dê um voto de louvor à Esquadra Brasileira que participou da Guerra da Independência.
Indicação n. 1 sobre uns mapas da Província das Alagoas remetidos à Comissão de Estatística
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que, dos mapas da estatística da Província das Alagoas, se remetam as tabelas dos impostos e dos empregos da Alfândega à Comissão da Fazenda; o mapa das baterias e fortificações marítimas, à Comissão de Marinha e Guerra e o mapa topográfico...
Indicação n. 14 sobre os vencimentos do Inspetor do Arsenal do Exército
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que as Comissões de Guerra e de Constituição emitam parecer quanto à legitimidade dos vencimentos do Inspetor do Arsenal do Exército.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que sejam solicitadas ao Governo informações quanto à demora da publicação do Manifesto às Nações e se já foram nomeados os representantes diplomáticos para as Cortes estrangeiras.
Indicação n. 17 para se criar, na Bahia, uma Junta Protetora de Agricultura e Comércio
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se crie uma Junta Protetora de Agricultura e Comércio, tendo em vista a situação crítica na Província da Bahia em consequência da guerra, e solicita parecer urgente da Comissão de Agricultura, Comércio e Artes sobre o assunto.
Indicação n. 2 para se declarar dia de festa nacional o dia 12 de outubro
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se declare dia de festa nacional o dia 12 de outubro, primeiro aniversário de Aclamação do Imperador, enquanto não se publica a tabela competente. O dossiê inclui falas da Deputação e do Imperador.
Indicação n. 2 para se declarar dia de festa nacional o dia 7 de setembro
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que a Assembléia declare o dia 7 de setembro como de festa nacional e nomeie uma Deputação, composta de um representante de cada Província, para no dia do primeiro aniversário do evento, agradecer ao Imperador o Grito da Independência.
Indicação n. 2 para se observar, em Minas, o Decreto de 16 de abril de 1821
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se mande observar, na Província de Minas Gerais, o Decreto de 16.04.1821 que deu nova forma à arrecadação dos dízimos dos gêneros exportados, cobrados nas entradas das vilas e cidades. O dossiê inclui ofícios, representações, petições, ...
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que se permita ao Governo Imperial nomear Deputados para a missão diplomática encarregada de negociar o reconhecimento da Independência, proposto pelo Governo da Grã-Bretanha, sob a condição de se abolir o tráfico de escravos no prazo de um...
Memória sobre "Reforma das Alfândegas do Império do Brasil", de Caetano Francisco Lumachi de Melo
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Memória, de 30.04.1823, sobre Reforma das Alfândegas do Império do Brasil, de autoria de Caetano Francisco Lumachi de Melo. Apresentada pelo Dep. Mariano de Albuquerque da Sessão de 13.08.1823. Com despacho à Comissão de Fazenda e à Comissão de C...
Memória sobre agricultura e derribada de matas
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Memória sobre agricultura e derribada de matas [autor e data não declarados nos Anais]. Distribuída aos membros da Assembléia na Sessão de 13.05.1823.
Ofício do Tesoureiro-Mor do Tesouro Público, José Caetano Gomes
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o ofício, de 02.08.1823, do Tesoureiro-Mor do Tesouro Público, José Caetano Gomes, oferecendo exemplares impressos de estudo de sua autoria sobre impostos e aumento de rendas na Fazenda Pública. Com despacho à Comissã...
Parecer n. 1 sobre a prisão de José Fernandes Gama.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega do Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas em P...
Parecer n. 10 sobre o contrato das sisas de Campos.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Manuel dos Santos Pereira e outros que solicitam a confirmação do contrato das sisas e meias sisas do Distrito dos Campos dos Goitacases, Espírito Santo, que arremataram perante a Junta da Fazenda dessa Pr...
Parecer n. 10 sobre o indulto pedido pelos presos de São Paulo.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição dos presos civis e militares, da Província de São Paulo, que, por intermédio de seu procurador Francisco G. dos Santos, requerem o indulto proposto pela Assembléia para todos os prisioneiros envolvidos na cau...
Parecer n. 13 sobre a falta de certa quantia em um dos cofres do Tesouro.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Francisco Duarte Nunes, Fiel-Pagador do Tesouro Público, que solicita aposentadoria com todos os vencimentos e auxílio para liquidar a dívida de 6.800$000 que contraiu para repor a diferença encontrada no ...
Parecer n. 14 sobre pensão para Antônio Joaquim dos Reis Portugal.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Antônio Joaquim dos Reis Portugal, Chefe-de-Esquadra da Armada Nacional, que, por intermédio de seu procurador José Félix, reclama uma pensão de 600$000 a ser transferida, depois de sua morte, para sua esp...
Parecer n. 15 sobre o objeto do Parecer n. 1, desta Comissão.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega de Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que depôs a Junta ...
Parecer n. 16 sobre pensão para filhas do Conselheiro Manuel Moreira de Figueiredo.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Petição de D. Henriqueta Emília Moreira de Figueiredo e D. Manuela Adelaide Moreira, filhas do falecido Conselheiro Manuel Moreira de Figueiredo, que solicitam uma pensão equivalente à metade da aposentadoria de seu pai.