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1ª Consulta sobre a representação do Juiz de Fora e Procurador da Real Fazenda de São Paulo, Estevão Ribeiro de Rezende, acerca da obrigatoriedade da sisa dos prédios executados por dívidas, bem como das dúvidas relativas aos privilégios concedidos aos senhores de engenho no Alvará de 21 de janeiro de 1809.
1ª Consulta sobre a representação do Juiz de Fora e Procurador da Real Fazenda de São Paulo, Estevão Ribeiro de Rezende, acerca da obrigatoriedade da sisa dos prédios executados por dívidas, bem como das dúvidas relativas aos privilégios concedidos aos senhores de engenho no Alvará de 21 de janeiro de 1809.
1ª Indicação do Deputado Cunha Mattos, pedindo a observância rigorosa das leis e instruções sobre recrutamento, responsabilizando as autoridades que agirem de forma irregular.
1ª Indicação do Deputado Cunha Mattos, pedindo a observância rigorosa das leis e instruções sobre recrutamento, responsabilizando as autoridades que agirem de forma irregular.
1º Parecer da Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal sobre a petição de Francisco Dias de Castro, em que ele solicita a confirmação da doação de algumas casas que sua esposa recebeu de Antônio Rodrigues de Miranda, por escritura pública.
1º Parecer da Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal sobre a petição de Francisco Dias de Castro, em que ele solicita a confirmação da doação de algumas casas que sua esposa recebeu de Antônio Rodrigues de Miranda, por escritura pública.
2ª Consulta sobre a representação dos oficiais da Câmara de Vila Rica (MG), que solicitam a isenção do imposto da décima urbana para os terrenos foreiros.
2ª Consulta sobre a representação dos oficiais da Câmara de Vila Rica (MG), que solicitam a isenção do imposto da décima urbana para os terrenos foreiros.
2ª Indicação do Deputado Cunha Mattos, solicitando ao governo que aplique rigorosamente as leis e instruções existentes até que novas leis de recrutamento sejam organizadas, conforme as particularidades das diferentes províncias do Império.
2ª Indicação do Deputado Cunha Mattos, solicitando ao governo que aplique rigorosamente as leis e instruções existentes até que novas leis de recrutamento sejam organizadas, conforme as particularidades das diferentes províncias do Império.
2ª Projeto de Lei do Deputado José Clemente Pereira, que estabelece a obrigatoriedade de companhias, associações de comerciantes ou acionistas, cujos rendimentos provêm do manejo de capitais, fundos ou crédito, pagarem anualmente a décima parte (10%) do valor líquido desses rendimentos.
2ª Projeto de Lei do Deputado José Clemente Pereira, que estabelece a obrigatoriedade de companhias, associações de comerciantes ou acionistas, cujos rendimentos provêm do manejo de capitais, fundos ou crédito, pagarem anualmente a décima parte (10%) do valor líquido desses rendimentos.
2º Parecer da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes favorável à indicação do Deputado Xavier Ferreira, que propõe a solicitação ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império de todas as representações da Província do Rio Grande do Sul.
2º Parecer da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes favorável à indicação do Deputado Xavier Ferreira, que propõe a solicitação ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império de todas as representações da Província do Rio Grande do Sul.
2º Parecer da Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal sobre a petição de Francisco Dias de Castro, em que ele solicita a confirmação da doação que sua esposa fizera a Antônio Rodrigues de Miranda, por escritura pública, de algumas casas situadas na Rua do Ouvidor.
2º Parecer da Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal sobre a petição de Francisco Dias de Castro, em que ele solicita a confirmação da doação que sua esposa fizera a Antônio Rodrigues de Miranda, por escritura pública, de algumas casas situadas na Rua do Ouvidor.
Abaixo-assinado de cidadãs brasileiras, encaminhado a Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, protestando contra a indicação por homens de representantes em causas femininas
Abaixo-assinado de cidadãs brasileiras, encaminhado a Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, protestando contra a indicação por homens de representantes em causas femininas
Abaixo-assinado dos moradores da Catinga do Góis e Jequi (CE).
Abaixo-assinado dos moradores da Catinga do Góis e Jequi (CE).
Abaixo-assinado dos moradores da Catinga do Góis e Jequi (CE), que afirmam ter sido orientados pelo comandante José Antônio de Araújo Lima a não pagar nenhuma taxa ao pároco, com a garantia de que, ao seguir essas instruções, seriam protegidos de qualquer excomunhão.
Abaixo-assinado dos moradores da Catinga do Góis e Jequi (CE), que afirmam ter sido orientados pelo comandante José Antônio de Araújo Lima a não pagar nenhuma taxa ao pároco, com a garantia de que, ao seguir essas instruções, seriam protegidos de qualquer excomunhão.
Abaixo-assinado dos moradores da Catinga do Góis e Jequi, que afirmam ter sido enganados e obrigados a "pagar dobrado" ao Vigário Félix Antônio Gusmão e Mello por medo de excomunhão.
Abaixo-assinado dos moradores da Catinga do Góis e Jequi, que afirmam ter sido enganados e obrigados a "pagar dobrado" ao Vigário Félix Antônio Gusmão e Mello por medo de excomunhão.
Abaixo-assinado dos moradores da Vila de Aracati, que atestam que o reverendo Félix Antônio de Gusmão e Mello "não falta" com suas obrigações paroquiais.
Abaixo-assinado dos moradores da Vila de Aracati, que atestam que o reverendo Félix Antônio de Gusmão e Mello "não falta" com suas obrigações paroquiais.
Abaixo-assinado em resposta ao arrazoado do Senado, contra a opinião da Comissão Mista acerca do artigo 61 da Constituição.
Abaixo-assinado em resposta ao arrazoado do Senado, contra a opinião da Comissão Mista acerca do artigo 61 da Constituição.
Aditamento apresentado pelo Deputado Paula e Souza ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de Ciências Sociais na cidade do Rio de Janeiro, permitindo a congregação de lentes, na qual sete membros sejam lentes ou substitutos.
Aditamento apresentado pelo Deputado Paula e Souza ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de Ciências Sociais na cidade do Rio de Janeiro, permitindo a congregação de lentes, na qual sete membros sejam lentes ou substitutos.
Aditamento do Dep. Carvalho e Melo na Tabela das Leis - (Discussão)
Aditamento do Dep. Carvalho e Melo na Tabela das Leis - (Discussão)
Aditamento do Dep. Gomide ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
Aditamento do Dep. Gomide ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
Aditamento do Dep. Henrique de Resende ao Art. 2º do Projeto (2ª Discussão)
Aditamento do Dep. Henrique de Resende ao Art. 2º do Projeto (2ª Discussão)
Aditamento do Dep. Lopes Gama ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
Aditamento do Dep. Lopes Gama ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
Aditamento do Dep. Maia na Tabela das Leis - (Discussão)
Aditamento do Dep. Maia na Tabela das Leis - (Discussão)
Aditamento do Dep. MarianoCavalcanti ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
Aditamento do Dep. MarianoCavalcanti ao Art. 16 - Projeto - (3ª Discussão)
Aditamento do Dep. Vergueiro ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
Aditamento do Dep. Vergueiro ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
Aditamento do Dep. Vergueiro na Tabela das Leis - (Discussão)
Aditamento do Dep. Vergueiro na Tabela das Leis - (Discussão)
Aditamento do Deputado Baptista Pereira ao Projeto de Lei da Comissão de Guerra, que dispõe sobre a fixação das forças de terra e mar do Império para o ano de 1827, sugerindo que, no caso de o recrutado não ter bens com os quais satisfaça a imposição pecuniária, fique sujeito à pena de prisão.
Aditamento do Deputado Baptista Pereira ao Projeto de Lei da Comissão de Guerra, que dispõe sobre a fixação das forças de terra e mar do Império para o ano de 1827, sugerindo que, no caso de o recrutado não ter bens com os quais satisfaça a imposição pecuniária, fique sujeito à pena de prisão.
Aditamento do Deputado Calmon ao artigo 2º do projeto de lei para a aprovação da conta geral da receita e da despesa do Tesouro Nacional de 1827
Aditamento do Deputado Calmon ao artigo 2º do projeto de lei para a aprovação da conta geral da receita e da despesa do Tesouro Nacional de 1827
Aditamento do Deputado Clemente Pereira ao parecer da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, referente à petição de Joaquim José de Siqueira, que pretende formar uma Companhia Agronômica, sugerindo que Joaquim José de Siqueira tenha a autoridade para procurar acionistas nacionais ou estrangeiros.
Aditamento do Deputado Clemente Pereira ao parecer da Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes, referente à petição de Joaquim José de Siqueira, que pretende formar uma Companhia Agronômica, sugerindo que Joaquim José de Siqueira tenha a autoridade para procurar acionistas nacionais ou estrangeiros.
Aditamento do Deputado Clemente Pereira ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de Ciências Sociais na cidade do Rio de Janeiro, propondo o uso de recursos excedentes do subsídio literário e a realização de uma loteria anual para garantir o financiamento do curso jurídico.
Aditamento do Deputado Clemente Pereira ao Projeto de Lei da Comissão de Instrução Pública, que dispõe sobre o estabelecimento de um curso jurídico ou de Ciências Sociais na cidade do Rio de Janeiro, propondo o uso de recursos excedentes do subsídio literário e a realização de uma loteria anual para garantir o financiamento do curso jurídico.
Aditamento do Deputado Clemente Pereira ao projeto de lei sobre o estabelecimento do Supremo Tribunal de Justiça
Aditamento do Deputado Clemente Pereira ao projeto de lei sobre o estabelecimento do Supremo Tribunal de Justiça
Aditamento do Deputado Cunha Mattos à indicação do Deputado Costa Aguiar, acerca do envio de um naturalista e um engenheiro à Província do Pará e Rio Negro, pedindo que o engenheiro encarregado dos trabalhos na Ilha de Marajó e outros pontos do Pará seja acompanhado de oficiais de artilharia.
Aditamento do Deputado Cunha Mattos à indicação do Deputado Costa Aguiar, acerca do envio de um naturalista e um engenheiro à Província do Pará e Rio Negro, pedindo que o engenheiro encarregado dos trabalhos na Ilha de Marajó e outros pontos do Pará seja acompanhado de oficiais de artilharia.
Aditamento do Deputado Gonçalves Martins, apoiando a indicação do Deputado Costa Aguiar acerca do envio de um naturalista e um engenheiro à Província do Pará e Rio Negro, requerendo o mesmo proposto pelo Deputado Costa Aguiar para a Província do Maranhão.
Aditamento do Deputado Gonçalves Martins, apoiando a indicação do Deputado Costa Aguiar acerca do envio de um naturalista e um engenheiro à Província do Pará e Rio Negro, requerendo o mesmo proposto pelo Deputado Costa Aguiar para a Província do Maranhão.