Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 14 - Projeto - (Discussão)
Emendas do Dep. Vergueiro aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Monteiro - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Maia ao Art. 18 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Silva Lisboa ao Art. 21 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 21 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Barão de Santo Amaro ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Araújo Viana ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Sem título
Emenda do Dep. Montezuma ao §2º da Tabela das Leis - (Discussão)
Emenda do Rodrigues de Carvalho ao §3º da Tabela das Leis - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Arouche
Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 1º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Pacheco e Silva e Dep. Navarro de Abreu ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
Emenda do Dep. Andrada Machado e Dep. Pinheiro de Oliveira - Projeto - (3ª Discussão) - Aditamento
Emenda do Dep. Pereira da Cunha ao art. 5º - Projeto - (3ª Discussão)
Declaração de voto do Dep. Alencar, Dep. Cruz Gouveia, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Henriques de Resende, Dep. Fortuna, Dep. Albuquerque, Dep. Custódio Dias, Dep. Gomide, Dep. Lopes, Dep. Gama e Dep. Sousa Melo.
Emenda do Dep. Carneiro de Campos ao Art. 7º - Projeto - (3ª Discussão)
