Projeto de Lei n. 20 para se interporem outra vez, para a Relação da Bahia, os recursos judiciais que durante a ocupação inimiga vinham à Corte
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Projeto de Lei n. 21 sobre isenção de direitos nos produtos da lavoura e da décima das casas da Bahia
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Projeto de Lei n. 22 sobre o modo de passar cartas de diplomação aos alunos da Academia Médico-Cirúrgica
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Projeto de Lei n. 23 sobre providências precisas na Comarca do Sertão de Pernambuco
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Projeto de Lei n. 24 sobre naturalização de estrangeiros
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Projeto de Lei n. 25 sobre as Mesas de Inspeção do Açúcar, do Tabaco e do Algodão
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Projeto de Lei n. 26 sobre criação de universidades
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Projeto de Lei n. 27 sobre os estudos das Academias Médico-Cirúrgicas
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Projeto de Lei n. 28 sobre isenção de direitos dos produtos das fábricas de ferro e de quaisquer outros metais ou minerais
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Projeto de Lei n. 29 sobre a extinção do Corpo de Estrangeiros
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Projeto de Lei n. 30 para se dar título e armas à Vila da Cachoeira
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Projeto de Lei n. 31 para se dar título e armas à Vila de São Francisco
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Projeto de Lei n. 32 para se dar título e armas à Vila de Santo Amaro
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Projeto de Lei n. 33 para se dar título e armas à Vila de Jaguaribe
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Projeto de Lei n. 34 para se dar medalhas de honra aos componentes do Exército do Recôncavo Baiano
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Projeto de Lei n. 35 para se dar às viúvas dos militares Recôncavo Baiano, mortos em ação, os soldos que eles venciam.
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Projeto de Lei n. 36 sobre liberdade de imprensa
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Projeto de Lei n. 37 para se criar o Instituto Brasílico
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Projeto de Lei n. 38 para se abrir uma subscrição a favor do estabelecimento de universidades
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Projeto de Lei s/n para se conceder anistia a todos que se tenham envolvido em assuntos políticos contrários à causa da Independência
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