A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), responsável pela redação final da nova Constituição, realiza a eleição de presidente, 1º e 2º vice-presidentes e relator. O senador Afonso Arinos (PFL-RJ) foi eleito presidente e em entrevista relata sobre a conduta e o trabalho a ser adotado na Comissão de Sistematização. Foram eleitos os deputados Aluízio Campos (PMDB-PB) como 1º vice-presidente e Brandão Monteiro (PDT-RJ) como 2º vice-presidente. O Senador Mário Covas discursa, da tribuna, sobre a derrota do PMDB para o cargo da 1º vice-presidência. O presidente da Constituinte Ulysses Guimarães (PMDB-SP) reúne os presidentes e relatores de todas as comissões e subcomissões e faz apelo para que a promulgação da Constituição se realize até o final do ano de 1987. O deputado Gastone Righi (PTB-RS) tem posicionamento contra a fixação de prazo para o término dos trabalhos da Constituinte. O Deputado José Serra (PMDB-SP) propõe a criação de uma comissão especial para redistribuir os prazos das subcomissões temáticas e das sessões plenárias. O Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) apoia a proposta do senador José Serra (PMDB-SP).

A Comissão da Organização do Estado da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) discute os anteprojetos das três subcomissões. O primeiro propõe uma nova divisão territorial do país. O segundo, eleições diretas para governador do Distrito Federal, com mandato de quatro anos. O terceiro propõe a emancipação dos municípios. Representantes de mulheres de todo o país reivindicam seus direitos. Maria Aparecida, representante do Movimento em São Paulo diz que esta iniciativa popular quer ver garantias para a mulher na nova Constituição. Anna Maria Rattes (PMDB-RJ) fala que, a mulher deve estar presente no Congresso para reivindicar seus direitos. A Comissão de Ordem Econômica propõe que o papel do Estado seja supletivo, cabendo a iniciativa privada a exploração dos recursos minerais e hídricos. Particulares poderão explorar terras indígenas desde que, autorizados pelo Congresso. Virgidásio de Senna (PMDB-BA) não concorda e diz que não há avanços. Delfim Netto (PDS-SP) discorda. Para ele, o anteprojeto dá liberdade à nação, para procurar os caminhos do seu desenvolvimento. Aldo Arantes (PCdoB-GO) fala do conceito de empresa nacional. Severo Gomes (PMDB-SP), como relator acredita que a Comissão de Ordem Econômica criará condições mais adequadas para o país. Gastoni Righi (PTB-SP) acredita que o Plenário decidirá por um projeto harmonioso e progressista.

Termina o prazo para o recebimento de emendas. O deputado Jorge Vianna (PMDB-BA) diz que a Comissão da Ordem Econômica está tentando junto à Mesa da Constituinte, modificar o regimento, para que se aceite emendas após o recebimento do anteprojeto do relator Severo Gomes (PMDB-SP). O relatório final apresentado pelos oito relatores das Comissões Temáticas poderão sofrer emendas. O deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) diz que a Mesa abriu prazo de 48 horas, para possibilitar emendas ao substitutivo. Adolfo Oliveira (PL-RJ) afirma que houve distribuição racional e inteligente dos prazos. Em reunião ministerial, José Sarney, presidente da República, lembrou que cabe a Constituinte a construção do Brasil do futuro. Gastone Righi (PTB-SP) concorda com o presidente. José Lourenço (PFL-BA) disse que o presidente confia nos constituintes, estes saberão refletir a opinião do povo brasileiro. Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Constituinte, achou positiva a manifestação do presidente da República.

A Assembleia Nacional Constituinte (ANC) realiza debate sobre a política econômica atual, preocupada em fazer uma Constituição voltada para a realidade . O primeiro encontro ocorreu com Walter Barelli, Diretor do Departamento Intersindical de Estudos Estatísticos Sócio-Econômicos - DIEESE, que apresentou estudos realizados sobre o Plano Bresser. Plínio Arruda Sampaio (PT-SP) afirma que, devido a subserviência da política econômica ao capital estrangeiro, o desemprego aumentou. Bresser Pereira, Ministro da Fazenda, fez um balanço da situação econômica do país e debateu o assunto durante seis horas, apresentando dados a respeito do seu plano. Dalton Canabrava (PMDB-MG) acha que o Plano Bresser é bem fundamentado. Cristina Tavares (PMDB-PE) defende o parlamentarismo para evitar a permanência no poder de ministros com tais teses. Carlos Sant'Anna (PMDB-BA) opina que a situação econômica é dramática. Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) diz que existe uma distância entre o Executivo e o Legislativo. Delfim Netto (PDS-SP) gostou da exposição e diz que devemos saudar a volta da racionalidade na política econômica. César Maia (PDT-RJ) acredita que as medidas irão alongar e aprofundar a recessão. Gastoni Righi (PTB-SP) defende o debate para encontrar as melhores soluções dentro da futura Carta. Bresser Pereira diz que o plano de congelamento está dando certo.

O Senador José Richa (PMDB-PR) sugere um pacto político acima da Constituinte, devido ao tamanho da crise econômica no país. Roberto D'Avila (PDT-RJ) opina que uma solução política deve ser encontrada rapidamente para se evitar o caos. Cristina Tavares (PMDB-PE) concorda com o senador José Richa. Paulo Macarini (PMDB-SC) explica que nada impede a convocação extraordinária do Congresso Nacional para tratar dos problemas da nossa economia, mas defende a continuação dos trabalhos da Constituinte. Carlos Sant'Anna (PMDB-BA) considera que todos esses problemas devem ser levados à Convenção do PMDB e pretende adiar a decisão do partido sobre o mandato do presidente da república . Mais de quatrocentas emendas foram apresentadas ao anteprojeto da Comissão de Sistematização e há previsão de que esse número deverá aumentar bastante. Juarez Antunes (PDT-RJ) declara que irá apresentar emenda sobre benefícios aos aposentados, pensionistas e viúvas. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) explica que está preocupado com a questão da Previdência Social. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) defende a estabilidade no emprego e o limite de 40 horas semanais de trabalho. O sindicalista Vicentinho convoca os trabalhadores a participar da Assembleia Nacional Constituinte (ANC).

O Presidente da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Afonso Arinos (PMDB-RJ), o Relator Bernardo Cabral e líderes dos partidos reuniram-se para decidir como ficará o anteprojeto da Constituição. Gastone Righi (PTB-SP) e Roberto Freire (PCB-PE) debateram o assunto. Bernardo Cabral (PMDB-AM) prefere ser imparcial e aguardar o resultado da votação do anteprojeto no Plenário da Comissão. Expedito Machado (PMDB-CE) quer que o Plenário da Constituinte aprove um projeto de resolução que permita as emendas de mérito. Marcelo Cordeiro (PMDB-BA) acredita que o momento exato do substitutivo deverá ser o do Plenário, por apresentar um conjunto mais amplo e representativo. Celso Furtado, Ministro da Cultura, ressalta a importância da participação dos brasileiros neste momento. Ulysses Guimarães (PMDB-SP) reuniu a Comissão Executiva Nacional do PMDB para definir a pauta da convenção do partido. Ulysses Guimarães (PMDB-SP) diz que houve uma intervenção do Deputado Francisco Pinto (PMDB-BA) no sentido de que se deve buscar a unidade partidária na convenção, nas votações e após a convenção. Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) acredita que quem não estiver de acordo com as decisões tomadas na convenção deve sair do partido.

Após muita discussão e duas reuniões das lideranças partidárias, foi aprovado na Comissão de Sistematização o projeto da nova Constituição. Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) diz que houve acordo entre as lideranças para a votação do projeto formulado por Bernardo Cabral (PMDB-AM). Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) fez críticas ao trabalho de Bernardo Cabral, mas depois desmentiu o que foi divulgado pela imprensa. Afonso Arinos (PFL-RJ) lê nota citando o desmentido e dando integral apoio ao Relator Bernardo Cabral. Gasthone Righi (PTB-SP) quer que a Comissão de Sistematização continue apreciando as emendas dos constituintes. Cronograma dos trabalhos na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) : discussão e apresentação de emendas no dia 14 de julho; fim do prazo para apresentar emendas no dia 14 de agosto; encerramento da primeira fase de discussão em Plenário no dia 24 de Agosto ; a Comissão de Sistematização volta a discutir o projeto no dia 25 de agosto; encerramento do prazo para votação do substitutivo na Comissão de Sistematização no dia 20 de Setembro; início da votação em 1º turno no Plenário no dia 23 de setembro. Se todos os prazos forem cumpridos, a nova Constituição será promulgada ainda em 1987 e entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1988. Percival Muniz (PMDB-MT) incentiva a população a participar dos debates da Assembleia Constituinte.

Donas de casa fazem ato público no Congresso, ao entregar proposta de emenda popular estabelecendo concessão de aposentadoria às mulheres que trabalham no lar. Lúcia Pacífico, representante do Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais, declara que a proposta de aposentadoria corrige injustiça social. O Plenário Pró-Participação Popular na Constituinte apresentou 350.000 assinaturas pedindo instrumentos que garantam a participação do povo na elaboração das leis. A Deputada Moema São Thiago (PDT-CE) considera que o que está em jogo é o avanço ou o retrocesso da democracia. O Deputado Geraldo Alckmin (PMDB-SP) informa que a emenda popular é muito forte, ela traz a legitimidade daquilo que o povo deseja e torna mais fidedigna a Constituinte em relação aos anseios da sociedade. Em discurso, O Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) prometeu empenho para que as emendas populares se transformem em leis. Em mesa redonda, coordenada pelo Primeiro Secretário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Marcelo Cordeiro (PMDB-BA), constituintes analisam a questão econômica. Sessão extraordinária da ANC discutiu ontem: redivisão territorial, fortalecimento dos estados e municípios e a reforma tributária. O Deputado Gastone Righi (PTB-SP) almeja que o país seja dividido administrativamente em União e municípios, com o fim dos governos estaduais na Constituição. O Deputado Siqueira Campos (PDC-GO) defende a divisão do Estado de Goiás para que seja criado o Estado de Tocantins e defende a realização de um plebiscito para definir a questão.

A dívida externa e a Assembleia Nacional Constituinte (ANC). A Fundação Pedroso Horta promoveu encontro entre os constituintes para debater o assunto. O ex-Ministro da Fazenda Dilson Funaro participou do evento e defende que o Congresso imponha limites de negociação e disse que o Brasil não pode usar mais que 2% do seu PIB para o pagamento da dívida. O Deputado Mário Covas (PMDB-SP) discorda e considera que se a Constituição estabelecer limites na questão da dívida externa, poderá dificultar ou até inviabilizar a negociação. Já o Deputado Raimundo Bezerra (PMDB-CE) afirma que é preciso uma auditoria para saber se essa dívida é real e, constatado o que deve ser pago, buscar uma maneira de saldá-la sem prejudicar a vida do brasileiro. Os prefeitos de todas as capitais levam reivindicações aos constituintes. O Prefeito de Recife Jarbas Vasconcelos esclarece que a principal reivindicação é a manutenção do Imposto Sobre Serviços (ISS). O Deputado Manoel Castro (PFL-BA) relata que está sendo discutido um critério do Fundo de Participação dos Municípios para as capitais e a criação de um imposto de vendas a varejo. No Plenário da Comissão de Sistematização houve debate sobre outro tema polêmico: a duração do mandato do Presidente Sarney. Um projeto de decisão do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), estabelecendo que a Constituinte deveria pronunciar-se imediatamente sobre o sistema de governo e a duração do mandato do Presidente, foi colocado em votação, mas não houve quórum. O Líder do Governo, Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA), declara que a questão do quórum faz parte do processo parlamentar.

Líderes de todos os partidos criticam o projeto de Constituição do Relator Bernardo Cabral. Os pontos mais criticados são: a criação da figura da empresa brasileira de capital estrangeiro; a criação do voto distrital no sistema eleitoral. O Líder do PC do B, Deputado Haroldo Lima informa que o voto distrital prejudica os partidos pequenos. O Líder do PTB, Deputado Gastone Righi critica o artigo que trata da demissão de trabalhadores. O Presidente do PT, Deputado Luis Inácio Lula da Silva acredita que os líderes sindicais devem conversar e pressionar os constituintes para que eles façam a legislação social avançar. Outro ponto muito criticado é o que estabelece o papel das Forças Armadas e fixa os limites da anistia para os militares. O Líder do PFL, Deputado José Lourenço, declara que houve compromisso para que a questão da anistia se esgotasse com a Emenda nº 26, já debatida. O Senador Afonso Arinos (PFL-RJ), presidente da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), almoça com os ministros militares e explica o projeto de Constituição. O Senador declarou que os militares consideram o Presidente da República uma figura institucional representativa e peça indispensável na transição. No Plenário da Assembleia Nacional Constituinte, o assunto principal foi a crítica do Ministro do Exército Leônidas Pires Gonçalves ao projeto constitucional. O Deputado José Genoíno (PT-SP) considera que, no que diz respeito ao papel das Forças Armadas, o texto do projeto apenas reproduz o que é comum nas constituições de vários países do mundo, ou seja, submete os poderes militares aos poderes constitucionais. O Líder do Governo, Deputado Carlos Sant'Anna, declara que o ministro falou também como cidadão brasileiro, em reunião particular de trabalho. O Grupo do Consenso, liderado pelo Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR), se reúne para examinar o projeto e deseja entrar em contato com o Grupo dos 32 (Trinta e Dois), do Senador José Richa, para ver o que pode ser alterado de comum acordo. O Deputado Adylson Motta (PDS-RS) acredita que o trabalho pode ser melhorado mas que ele não atingirá o ideal esperado do trabalho constituinte. O Líder do PDT, Deputado Bocayuva Cunha declara que cada grupo não pode fazer uma Constituição segundo seus próprios pontos de vista, por não representar a totalidade da Assembleia Nacional Constituinte. O Líder do PCB, Deputado Roberto Freire afirma que a Assembleia Nacional Constituinte é mais avançada e conseguirá conter os retrocessos.

O prazo de entrega para emendas ao substitutivo foi adiado. O Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães explica que o prazo foi estendido para o consenso nas questões polêmicas. Apresentação do novo cronograma de trabalho da Assembleia Nacional Constituinte. Constituintes querem que um plebiscito popular aprove a nova Carta. O Deputado Gastoni Righi (PTB-SP) informa que é inviável um plebiscito de toda a Constituição. O Deputado José Genoíno (PT-SP) e o Senador Carlos Chiarelli (PFL-RS) defendem a consulta popular em relação aos temas polêmicos. O Deputado Mário Covas (PMDB-SP) é favorável a um referendo de toda a Constituição e pensa que, além da escolha do sistema de governo, o tempo de mandato presidencial também poderia fazer parte de um plebiscito. Debate das emendas populares que pedem a manutenção do sistema SESI/SESC/SENAI/SENAC. O Vice-presidente da FIESP Carlos Eduardo Moreira declara que é contra a estatização dessas entidades. Albano Franco (PMDB-SE), Presidente da CNI e Senador, confia na aprovação da emenda popular.

O Relator Bernardo Cabral decidiu dar tratamento privilegiado na distribuição de recursos públicos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O Deputado Joaci Góes (PMDB-BA) opina que a mais importante das propostas acolhidas é a da regionalização dos orçamentos. A Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) esclarece que os principais avanços foram a permanência da Zona Franca de Manaus e a mudança na maneira de fazer os repasses dos recursos da União, que servirão para o fomento do desenvolvimento das regiões. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) propõe ao Relator da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) a divisão da votação em duas partes. O Senador Virgílio Távora (PDS-CE) avalia que não há previsão para o encerramento dos trabalhos. A Bancada Feminina luta não apenas pelo direitos das mulheres, mas também por avanços em outras áreas, como a Reforma Agrária. A Deputada Wilma Maia (PDS-CE) pede título de propriedade da terra para homens ou mulheres, esposas ou companheiras. A Deputada Anna Maria Rattes (PFL-RJ) afirma o engajamento da bancada feminina em todos os pontos polêmicos da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). A Deputada Moema São Thiago (PDT-CE) informa que a mulher pode esperar reconhecimento da igualdade entre homens e mulheres. Velado o corpo de Marcos Freire, no Salão Negro do Congresso Nacional , com missa de corpo presente.

Muitos constituintes e representantes de entidades compareceram ao Instituto Israel Pinheiro, onde está sendo discutido o texto do novo anteprojeto, levando diversas sugestões. José Machado C. Filho, Secretário de Fazenda de São Paulo, gostaria que os pontos sobre a área tributária fossem mantidos. João Gilberto Pacífico, representante da Associação dos Delegados de Polícia, reivindica mudanças no substitutivo, em relação a supervisão de inquérito policial pelo Ministério Público. O Grupo dos Progressistas da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), considerando-se marginalizado das discussões do anteprojeto, leva 300 emendas, todas apresentadas em conjunto. O Deputado Nelton Friedrich (PMDB-PR) informa que a questão mineral é fundamental para o país e espera que só as empresas eminentemente nacionais possam explorá-las. Ele cita ainda outros temas importantes: justiça militar, direitos dos trabalhadores, defensoria do povo e tribunal constitucional. O Deputado José Genoíno (PT-SP) diz que observará se as emendas apresentadas serão acolhidas. O Deputado Haroldo Lima (PC do B-BA) reclama que o anteprojeto, da forma como está sendo elaborado, não será aceito pelos progressistas. O Relator da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) relata que a decisão cabe somente a ele. Os reitores das universidades querem que a nova Constituição destine uma parte do orçamento do país para a educação, que é a base da Emenda João Calmon. Rodolfo Pinto da Luz, Presidente do Conselho de Reitores, afirma que não se pode continuar convivendo com a existência de 30 milhões de analfabetos, com apenas 19% dos estudantes concluindo a escolaridade obrigatória e com oito milhões de crianças sem acesso à escola. O Deputado Osvaldo Sobrinho (PMDB-MT) acredita que o Estado deve auxiliar as escolas confessionais. Sobre o tema educação, o texto do anteprojeto já está definido, inclusive os percentuais das receitas que serão aplicadas no ensino. A Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) esclarece que o anteprojeto manteve os princípios de que o ensino fundamental é responsabilidade do Estado, que os recursos públicos irão preferencialmente para as escolas públicas.

Nova fase nos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Começam os pedidos de destaque para o texto do segundo substitutivo do Relator Bernardo Cabral. O Deputado José Genoíno (PT-SP) esclarece que os destaques são para os artigos que tratam do papel das Forças Armadas, da ordem econômica e dos direitos sociais dos trabalhadores. O Líder do Governo, Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA) informa que pedirá destaque para toda a parte referente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Líderes partidários se reúnem com o Presidente da ANC, Deputado Ulysses Guimarães para definir como será a votação dos destaques. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) explica o processo de votação do substitutivo. O Presidente da ANC, Deputado Ulysses Guimarães informa que existe a possibilidade de votação global de emendas. O Deputado Roberto Freire (PCB-PE) ressalta a melhoria no texto que se refere ao tratamento das questões sociais. O Deputado Gastoni Righi (PTB-SP) considera que houve avanços em alguns assuntos, mas em outros não. Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) afirma que o segundo substitutivo representa um retrocesso maior do que o primeiro e conclui que, se a Ditadura de 1964 foi um golpe da UDN, o parlamentarismo colocado no texto foi um golpe do PMDB. O Deputado José Lourenço (PFL-BA) repudia a criação do colégio eleitoral para o segundo turno de eleições para presidente, governadores e prefeitos. O Deputado Haroldo Lima (PC do B-BA) acredita que o substitutivo é um recuo sério e o seu partido tentará melhorá-lo. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) declara que o Relator Bernardo Cabral perdeu a chance de atender o clamor da sociedade em relação às grandes questões sociais que o povo reivindica.

Membros da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) se reúnem para começar a votação do substitutivo. O Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA) levantou a primeira questão de ordem com relação a votação dos títulos. Os Deputados Gastoni Righi (PTB-SP) e Edme Tavares (PFL-PB) defendem a permanência da expressão "sob a proteção de Deus" no preâmbulo do texto constitucional. Porém, o Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA) prefere não mantê-la. A fórmula de cálculo da aposentadoria presente no substitutivo não agrada aos constituintes. O Relator Bernardo Cabral concorda que os aposentados precisam de um rendimento maior e os constituintes querem mudar o texto. O Deputado Jorge Uequed (PMDB-RS) apresentou destaque à emenda que restabelece o valor real, com base no salário mínimo. O Deputado Feres Nader (PDT-RJ) defende a paridade de salário para o aposentado. Com o fim da Aliança Democrática, que uniu o PFL com o PMDB, muitos parlamentares preocupam-se com o andamento da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Deputado Ricardo Izar (PFL-SP) relata que o rompimento traz maior liberdade ao parlamentar do PFL, que não se sentirá obrigado a votar com o governo. Para o Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA) o PFL continua aliado do governo. O Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) explica que alguns constituintes do PFL, que são favoráveis ao parlamentarismo, se sentiam presos a um compromisso com o presidente, que é presidencialista.

A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) apreciou as emendas relativas aos direitos e liberdades fundamentais. Apenas quatro destaques foram aprovados. A primeira emenda aprovada prevê a participação popular no processo de elaboração das leis. O Deputado Antônio Mariz (PMDB-PB) comenta a questão da participação popular no processo de elaboração das leis. Foi aceita a participação do Brasil no Tribunal Internacional de Direitos Humanos da ONU. O Deputado Lysâneas Maciel (PDT-RJ) declara sobre a importância da participação do Brasil no Tribunal Internacional de Direitos Humanos da ONU. Incluído no texto constitucional o repúdio ao racismo. O Senador José Paulo Bisol (PMDB-RS) esclarece que aspectos econômicos não podem afetar aspectos de princípios e que a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), desta forma, manifesta-se contra qualquer discriminação racial. Discutiu-se a questão do aborto em reunião da Comissão de Sistematização. O Deputado Amaral Neto (PDS-RJ) pretende sugerir ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) uma sessão diária das 9 às 14 horas. O Deputado Alceni Guerra (PFL-PR) sugere eleger mais dois vice-presidentes da Mesa, para agilizar os trabalhos. O Deputado Gastoni Righi (PTB-SP) acha que é necessário uma composição com as lideranças partidárias para retirar a maior parte dos destaques, agilizando desta forma os trabalhos. O Deputado Prisco Viana (PMDB-BA) propõe alteração no Regimento Interno.

A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte consegue votar 12 parágrafos do Capítulo I, sobre os direitos individuais e coletivos. Alguns temas aprovados na votação de ontem : tortura é crime inafiançável e imprescritível; exigência de diploma para o exercício do jornalismo; a residência e o domicílio são invioláveis, salvo em casos específicos; inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo em casos específicos. Começa a nova organização da Comissão de Sistematização da ANC para dar mais agilidade às votações. As votações serão à tarde e à noite, reservando-se a parte da manhã para negociações dos líderes partidários, visando a diminuição no número de destaques. A Comissão contará também com dois novos vice-presidentes: os Senadores Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) e Jarbas Passarinho (PDS-PA). Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber quando o deficiente físico poderá trabalhar neste país. O Deputado Bosco França (PMDB-SE) declara que criou uma emenda que destina 10% dos empregos públicos para deficientes. Professores vêm à Brasília garantir seus direitos na Constituição. Querem manter a aposentadoria aos 25 anos para mulheres e 30 aos homens e pedem também a aprovação do texto atual, que garante 18% dos recursos da União e 25% dos recursos dos Estados para a educação. O Presidente da Confederação dos Professores Thomas Wanghon informa que a luta é também para garantir que as rendas públicas sejam aplicadas nas escolas públicas e que haja um plano de carreira unificado para os professores de todo o país. O Deputado Sólon Borges dos Reis (PTB-SP) afirma que os 18% de receita da União e 25% da arrecadação dos Estados e Municípios destinados à educação são um percentual mínimo necessário.

De acordo com o substitutivo do relator Bernardo Cabral, o Estado deverá proteger a família, pois facilitará o casamento religioso e civil. Para a bancada evangélica, essa é uma forma de preservar a família, como comenta o Deputado Roberto Augusto (PTB-RJ). O Deputado Antônio Salim Curiati (PDS-SP) propõe a criação do Ministério da Família e do Bem-Estar Social. Deputados do grupo Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que defendem a reforma tributária, reuniram-se para responder à crítica do Secretário-Geral do Ministério da Fazenda, Maílson da Nóbrega. O Deputado Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PC) rebate as críticas recebidas. Constituintes acham que não vão conseguir votar todo o substitutivo da Constituição dentro do prazo. O Senador Jarbas Passarinho, vice-presidente da Comissão de Sistematização, explica que a Comissão deve analisar e votar todo o substitutivo, independente do tempo que levará para isso. O Presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, declara que receia a concessão de adiamento e que é necessário preocupar-se com a qualidade dos trabalhos. Constituintes discutem o direito de propriedade, constante do parágrafo trinta e cinco (35) do artigo 5º. O Deputado Gastone Righi, líder do PTB, apresenta destaque ao substitutivo, solicitando a alteração do trecho que trata das desapropriações. Votado e aprovado o destaque, o parágrafo 35 do artigo 5º passa a ter a seguinte redação: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação mediante justa e prévia indenização.

A Comissão de Sistematização solicita, ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB- SP), mais prazo para a votação do substitutivo. O Deputado Valter Pereira (PMDB-MS) e o Senador João Menezes (PFL-PA) concordam com a solicitação dos membros da Comissão de Sistematização; O Deputado Jorge Leite (PMDB-RJ) discorda, pois, para ele, a Comissão está muito atrasada; O Presidente da ANC, Deputado Ulysses Guimarães, após reunião com os líderes, declara que o prazo foi adiado por vinte dias. O parágrafo quarenta e nove (49), do artigo 5º, que trata da ação popular, foi votado. O Deputado Gastoni Righi (PTB-SP) explica a importância da ação popular. Foi aprovada a emenda que altera o parágrafo cinquenta e um (51), que trata da ação de inconstitucionalidade. O destaque do Deputado Aluízio Campos (PMDB-PB), que altera o parágrafo cinquenta e dois (52), foi aprovado por unanimidade, dessa forma, é garantida a gratuidade para o habeas data e habeas corpus. A Comissão começará a votar o Capítulo II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais. O Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA) busca o entendimento de como encaminhar a votação, para que haja rapidez no processo.

A Comissão de Sistematização concluiu a votação dos parágrafos do artigo quinto (5º). O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) explica como ficou o parágrafo cinquenta e cinco (55) que trata dos direitos e liberdades fundamentais. Aprovada emenda do Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ) que proíbe a penhora de imóveis rurais com até vinte e cinco (25) hectares. O Deputado Ricardo Fiuza (PFL-PE) comenta porque a emenda prejudica o pequeno produtor. A emenda do Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR), que pretendia fixar em 20 anos o prazo para tornar públicas as informações sigilosas, foi rejeitada. Deputado Aécio Neves (PMDB-MG) defende o voto aos 16 anos. O Presidente da Comissão de Sistematização, Senador Afonso Arinos (PFL-RJ), leu o comunicado do Presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, com a aprovação da prorrogação do prazo em trinta (30) dias, a partir de 8 de outubro, para a conclusão dos trabalhos. O Deputado Gastoni Righi (PTB-SP) diz que a Comissão está funcionando com a maior rapidez possível.

A Comissão de Sistematização votará a emenda apresentada pelo Deputado Lézio Sathler (PSDB-ES) que pede educação para o trânsito nas escolas, ele ressalta o alto índice de acidentes por falha humana. Concluída a votação do Capítulo dos Direitos Individuais e Coletivos. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM), relator do substitutivo, elogia as conquistas: mandado de injunção, habeas data e ação de inconstitucionalidade por omissão. A Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) avalia que a Constituição manteve alguns direitos e acrescentou algo de novo e importante para os brasileiros. A Comissão de Sistematização começa a votar a questão da estabilidade no emprego. O Senador Carlos Chiarelli (PFL-RS) tece comentários sobre o tema. O Deputado João Paulo (PT-MG) discorda de parte do substitutivo que estabelece que as empresas que possuam menos de dez funcionários estão isentas de garantir a estabilidade. Os moderados do PMDB estão apoiando a emenda popular dos empresários gaúchos que substitui a estabilidade por uma indenização por tempo de serviço. O Deputado Gastone Righi (PTB-SP) fala sobre a proposta de indenização do PTB. O Departamento Intersindical Parlamentar (Diapi) propõe emenda popular para restabelecer o texto votado na Comissão Temática da Ordem Social, que garante a estabilidade plena após noventa (90) dias trabalhados. O Deputado Haroldo Lima (PC do B-BA) comenta sobre a postura do empresariado brasileiro quanto às questões trabalhistas.

Trabalhadores rurais do todo Brasil fazem ato público pela reforma agrária. O Deputado Estadual Valdir Ganzer (PT-PA) pede um projeto de reforma agrária que amenize os impasses. O Senador Mário Maia (PMDB-AC) comenta a questão da propriedade rural. A Comissão de Sistematização garante a estabilidade para o trabalhador, sendo rejeitadas todas as emendas de indenização. O Deputado Luiz Salomão (PDT-RJ) pede a rejeição da emenda dos empresários gaúchos; o Deputado Fernando Gasparian (PMDB-SP) vai à tribuna defendê-la alegando que o atual substitutivo aumenta a rotatividade, o texto do substitutivo portanto foi mantido, garantindo o emprego contra a demissão imotivada, com algumas exceções. Jair Meneguelli, presidente da CUT, aprova a ação dos constituintes, mas o Senador Albano Franco (PMDB-SE) diz que existem emendas que ainda podem ser conciliadas. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) defende o substitutivo, por acreditar ser mais coerente politicamente com a posição em toda a história do PMDB.

Constituintes discutem o apoio ao Presidente Sarney, quanto à definição do Sistema de Governo e à duração do Mandato. A Deputada Cristina Tavares (PMDB-PE) afirma a importância da decisão coletiva, fruto do acordo entre os partidos. A Comissão de Sistematização discute se estabilidade será parte do texto constitucional ou se será definida em Lei Ordinária.

O sistema eletrônico de votação em plenário é utilizado pela primeira vez. O Senador Jarbas Passarinho (PFL-AM) ressalta que com o novo processo a votação será mais ágil. A Comissão de Sistematização discute o capítulo dos direitos políticos e define quem poderá ser eleito e reeleito no Poder Executivo. A Comissão de Sistematização aprecia os três primeiros parágrafos do artigo 13º que trata dos direitos políticos: sufrágio universal, alistamento eleitoral, voto obrigatório e facultativo, elegibilidade e outros. O Deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) faz um relato sobre a questão da idade para o cargo de Juiz de Paz. Constituintes criticam a idade de 25 anos para o cidadão se candidatar ao cargo de prefeito como declaram o Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ) e o Deputado Cássio Cunha Lima (PMDB-PB). Constituintes discutem o direito de voto aos 16 anos. O destaque é votado e aprovado na Comissão de Sistematização.

A Comissão de Sistematização muda critérios para aumento salarial dos deputados estaduais. Aprovada a emenda do Deputado Bonifácio de Andrada (PDS-MG), na qual cada assembleia legislativa estabelece o salário do seu deputado estadual. O Deputado Adilson Mota (PDS-RS) tem sua emenda aprovada que subordina a Polícia Civil à União, o deputado declara que a decisão unifica e melhora o serviço prestado pela Polícia Civil. Rejeitada a emenda do Deputado Gastone Righi (PTB-RJ) que propõe o fim do segundo turno nas eleições estaduais. Mantido o texto do artigo trinta (30), que fixa eleição em dois turnos nos Estados. Novas regras da Comissão de sistematização: prorrogado em 30 dias os trabalhos da Comissão; votação no Plenário começa na quarta-feira da semana seguinte; a Comissão de Sistematização trabalhará segundas, terças, sextas-feiras e sábados; o Plenário trabalhará quartas e quintas-feiras. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM), relator da Comissão de Sistematização, faz balanço de um mês de atividades na Comissão. A Comissão de Sistematização discutirá o equilíbrio ecológico do meio ambiente. O Deputado Aécio Neves (PMDB-MG) informa que trará especialistas de todo Brasil para discussão do assunto na Constituinte.

Na Comissão de Sistematização tem início a votação do Capítulo V do projeto de Constituição que trata sobre o Distrito Federal (DF) e territórios. No texto o Distrito Federal será administrado por um governador eleito pelo povo, a eleição coincidirá com a de presidente da república, seu mandato terá a mesma duração do mandato do presidente e haverá uma Assembleia Legislativa. Alguns constituintes consideram que o Distrito Federal deve ter um prefeito, e querem mudar o texto do Substitutivo, como o Deputado Carlos Sant'Anna (PMDB-BA). A Deputada Maria de Lourdes Abadia (PFL-DF) e o Deputado Sigmaringa Seixas (PMDB-DF) defendem a medida que define o cargo de governador, a criação da Câmara Legislativa, e representação no parlamento. O Senador Pompeu de Souza (PSDB-DF) concorda com os termos do projeto, mas, discorda quanto à data de eleição de governador coincidir com a eleição do presidente. A Comissão de Sistematização aprovou a eleição em dois turnos para prefeitos, mandato de quatro anos e aumento no número de vereadores. O Deputado Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) propõe que o número de vereadores não seja inferior a 9 e superior a 21 nos municípios de até um milhão de habitantes. Segundo o constituinte, a proposta aumenta o aspecto de representatividade dos pequenos partidos nas Câmaras Municipais. A Comissão de Sistematização aprova a participação de organizações comunitárias no planejamento municipal. O Deputado Octávio Elísio (PMDB-MG) declara que a aprovação dessa proposta tem como consequência a democratização no processo de elaboração dos planos municipais. Em reunião com o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), líderes dos partidos discutem a prorrogação do prazo dos trabalhos e o funcionamento paralelo do Plenário. O Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA) defende o trabalho isolado da Comissão de Sistematização.

A Comissão de Sistematização aprova a autonomia política para o Distrito Federal (DF). O Deputado Fernando Gasparian (PMDB-SP) apresentou destaque para que a regulamentação administrativa do DF ficasse para a lei ordinária, mas foi rejeitado. A Deputada Márcia Kubitschek (PMDB-DF) declara que o Plenário da Constituinte acompanhará a decisão da Comissão de Sistematização. O Senador Pompeu de Souza (PMDB-DF) declara que não aceitaria a decisão, caso fosse negativa. Destaque aprovado do Deputado Sigmaringa Seixas (PMDB-DF) que prevê mandato para governador do Distrito Federal, coincidindo com os mandatos dos governadores estaduais e deputados federais. O parlamentar irá propor um mandato tampão de dois anos em 1990. Aprovada a aposentadoria aos 30 anos de trabalho para os professores e 25 anos para as professoras de magistério público. O Deputado Hermes Zaneti (PMDB-RS) informa que haverá em outro capítulo emenda para as mesmas condições para o profissional das escolas particulares. Aprovado destaque do Deputado Miro Teixeira (PMDB-RJ) que fixa em 100% dos vencimentos a pensão por morte do servidor, e o destaque do Deputado Luiz Inácio Da Silva (PT-SP) que equipara o reajuste e o aumento dos servidores públicos civis com os militares. A Sistematização também aprovou a emenda do Deputado Paulo Macarini (PMDB-SC), que permite a população fiscalizar as contas dos municípios. Representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) entregaram ao presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP), um documento contra o decreto do governo sobre reforma agrária, enviado ao Congresso para apreciação. O Deputado João Herrmann (PMDB-SP) comenta que o governo atropela a Assembleia Nacional Constituinte com o decreto. Ulysses Guimarães, presidente da ANC, informa que a Assembleia irá agir com absoluta independência.

Para beneficiar os Estados, o Deputado Maurício Nasser (PMDB-PR) propõe emenda que garanta uma indenização para o uso de seus recursos naturais, para o parlamentar, a União deveria pagar royalties aos Estados. A Comissão de Sistematização votará o Título IV do Substitutivo do relator Bernardo Cabral (PMDB-AM), que trata sobre a organização dos poderes e do sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo. O substitutivo propõe o parlamentarismo. O Deputado Fernando Santana (PCB-BA) defende o parlamentarismo. O grupo parlamentarista está confiante na vitória dentro da Comissão de Sistematização e no Plenário, como declaram os Deputados Gastone Righi, líder do PTB, e Osvaldo Lima Filho (PMDB-PE). Já os presidencialistas acreditam que podem reverter a situação no Plenário, como declaram os deputados Virgílio Guimarães (PT-MG) e Inocêncio Oliveira (PFL-PE). O mandato do presidente José Sarney será definido após a escolha do sistema de governo. O Deputado César Maia (PFL-RJ) tem proposta aprovada na Comissão de Sistematização que reserva vagas aos deficientes físicos em concursos públicos.

A Comissão de Sistematização conclui capítulo que trata do Servidor Público. Aprovada emenda do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PFL-SP) que determina igualdade dos salários dos servidores aposentados e os da ativa, tornando a aposentadoria mais justa e digna. O Deputado Gastone Righi (PTB-SP) aprova emenda em que os representantes dos três poderes tenham salário isonômico e será regulamentado por lei ordinária. A emenda do Deputado Paulo Ramos (PMDB-RJ) que estende aos militares os mesmos benefícios concedidos aos servidores públicos civis foi aprovada na Comissão de Sistematização. Também foi aprovada a emenda do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) em que todos os vencimentos estão sujeitos ao desconto de imposto, e a emenda do Deputado Jorge Hage (PMDB-BA) que garante estabilidade no emprego aos servidores públicos. O Deputado Osmar Leitão (PFL-RJ) defende transferências de alguns impostos aos municípios como, por exemplo, o Imposto de Transmissão Inter vivo e IPVA. O Deputado Jovanni Masini (PMDB-PR) enfatiza que a proposta satisfaz por ser descentralizadora e permitirá aos municípios maior autonomia. O Deputado Evaldo Gonçalves (PFL-PB) estima que haverá descentralização de responsabilidades e recursos com a Reforma Tributária.

Votação altera o artigo 59 na Comissão de Sistematização. Com a aprovação do destaque não é mais necessária a maioria absoluta para votar matérias ordinárias pois o quórum foi reduzido para 1/5 dos parlamentares. O Deputado José Jorge (PFL-PE) comenta que a medida garante a presença do parlamentar no Plenário. O Deputado Bocayuva Cunha (PDT-RJ) acredita no fortalecimento do Parlamento. O presidente da República, José Sarney, fez críticas à Assembleia Nacional Constituinte (ANC), afirmando que os debates se restringem a tempo de mandato e sistema de governo. Os Deputados Euclides Scalco (PMDB-PR), Fernando Lira (PMDB-PE) e Gastone Righi (PTB-SP) discordam do presidente. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) diz que o próprio presidente é o causador desta situação, ressaltando ainda que foi o próprio presidente quem provocou a pauta. Tem início a votação do Sistema de Governo. Os Senadores Nelson Carneiro (PMDB-RJ) e José Fogaça (PMDB-RS), acreditam que a emenda parlamentarista seja vitoriosa. O Deputado José Lourenço (PFL-BA) acredita que o parlamentarismo será o caos. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) afirma que as duas forças estão equilibradas. O Deputado Plínio Sampaio (PT-SP) enfatiza que o importante é que ganhe a democracia no Brasil.