Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 29-09-1987 (Produção)
Nível de descrição
Item
Dimensão e suporte
Filmográfico. 1 item. Duração 05:15.
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
A formação da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 se deu com a Mensagem Presidencial nº 48/1985 que encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/1985, que a convocou. Logo em seguida, foi encaminhada também a Mensagem nº 49/1985, solicitando caráter preferencial à matéria.
Após esses eventos, o Decreto nº 91.450 de 18 de julho de 1985, instituiu a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, também conhecida como Comissão Afonso Arinos. Composta por 50 membros, a Comissão foi presidida por Afonso Arinos de Melo Franco e elaborou um anteprojeto constitucional.
Apesar do texto do anteprojeto ter sido publicado no suplemento especial do Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1986, o documento não foi enviado oficialmente ao Congresso Nacional.
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte consegue votar 12 parágrafos do Capítulo I, sobre os direitos individuais e coletivos. Alguns temas aprovados na votação de ontem : tortura é crime inafiançável e imprescritível; exigência de diploma para o exercício do jornalismo; a residência e o domicílio são invioláveis, salvo em casos específicos; inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo em casos específicos. Começa a nova organização da Comissão de Sistematização da ANC para dar mais agilidade às votações. As votações serão à tarde e à noite, reservando-se a parte da manhã para negociações dos líderes partidários, visando a diminuição no número de destaques. A Comissão contará também com dois novos vice-presidentes: os Senadores Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) e Jarbas Passarinho (PDS-PA). Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber quando o deficiente físico poderá trabalhar neste país. O Deputado Bosco França (PMDB-SE) declara que criou uma emenda que destina 10% dos empregos públicos para deficientes. Professores vêm à Brasília garantir seus direitos na Constituição. Querem manter a aposentadoria aos 25 anos para mulheres e 30 aos homens e pedem também a aprovação do texto atual, que garante 18% dos recursos da União e 25% dos recursos dos Estados para a educação. O Presidente da Confederação dos Professores Thomas Wanghon informa que a luta é também para garantir que as rendas públicas sejam aplicadas nas escolas públicas e que haja um plano de carreira unificado para os professores de todo o país. O Deputado Sólon Borges dos Reis (PTB-SP) afirma que os 18% de receita da União e 25% da arrecadação dos Estados e Municípios destinados à educação são um percentual mínimo necessário.
Avaliação, seleção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
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Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Sistema de escrita do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Instrumento de pesquisa gerado
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Identificador(es) alternativos
Número de Ordem-Código COARQ
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
- COZZI, Marco Aurélio (Presidente da Federação Medicina Natural)
- Assembléia Nacional Constituinte
- Direitos Coletivos
- Direitos individuais
- Tortura
- Crime inafiançável
- Livre exercício profissional
- Diploma
- Jornalismo (ciência)
- Inviolabilidade do domicílio
- Sigilo telegráfico
- Sigilo de correspondência
- Sigilo telefônico
- Sigilo das comunicações de dados
- Votação
- Deficiente físico
- Professor
- Aposentadoria
- Educação
- WANGHON, Thomas (Presidente da Confederação dos Professores)
- Despesa pública
- Escola pública
- Direito do deficiente
- Plano de carreira
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
- Abigail Feitosa (Colaborador)
- Comissão de Sistematização (Colaborador)
- Sólon Borges dos Reis (Colaborador)
- Sandra Cavalcanti (Colaborador)
- Ulysses Guimarães (Colaborador)
- Pimenta da Veiga (Colaborador)
- Bosco França (Colaborador)
- Jarbas Passarinho (Colaborador)
- Fernando Henrique Cardoso (Colaborador)
- Beth Azize (Colaborador)
- Antônio Britto (Colaborador)
- Maria Abadia (Colaborador)
- José Fogaça (Colaborador)
- José Genoíno (Colaborador)
- Mauro Benevides (Colaborador)
- Marcelo Cordeiro (Colaborador)
- Gastone Righi (Colaborador)
- Jorge Arbage (Colaborador)
- Bernardo Cabral (Colaborador)
- José Richa (Colaborador)