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Archival description![Declaração de voto dos constituintes Baptista da Motta e Fróes da Cruz a favor da emenda do const...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/6/c/76c6f5805265bcd22d1d2b3e152563a38487b2737fcf0d94af593d1afae2a96e/b2d458cf-def3-4c1a-870f-fb3959288b44-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-58-939_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Baptista da Motta e Fróes da Cruz a favor da emenda do constituinte Campos Salles e outros, ao artigo 49 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre acúmulo de funções pelos Ministros de Estado
![Declaração de voto dos constituintes Astolpho Pio e Ferreira Rabello a favor da emenda do constit...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/5/e/75e425998cdef9fd603107e1b4a5b65f5b9fcb007cb3e0030a8d96b5d55d5508/0810adab-22ae-4b03-98cc-4ade0e762d69-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-58-931_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Astolpho Pio e Ferreira Rabello a favor da emenda do constituinte Campos Salles e outros ao artigo 49 do Projeto de Constituição, que estabelece a incompatibilidade do cargo de ministro com quaisquer outros; e contra a emenda dos constituinte Campos Salles e outros, ao artigo 78, que dispõe que o cidadão investido em funções públicas de quaisquer dos três poderes federais não poderá exercer as funções de outro poder
![Declaração de voto dos constituintes Barbosa Lima e Marciano de Magalhães a favor da emenda do co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/3/9/a392b19f2f1fa28f870478c7e858545d7173a88738913159c18c9cfcef3d2aef/e1f3f563-8ad6-4896-b643-f1064330cb06-BR-DFCD-AC1891-DISC-3-58-924_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Barbosa Lima e Marciano de Magalhães a favor da emenda do constituinte Campos Salles ao artigo 49 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o acúmulo de funções públicas de ministros e secretários do presidente da República
![Declaração dos constituintes Campos Salles, Bernardino de Campos, Carlos Garcia e outros aos arti...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/3/7/83728ebfad8d821412975499694090f2f6ece2f9c5d8aa466f0e0f67c27fa1f0/b24a306a-092c-470c-9c28-ac9e2c794238-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-55-911_142.jpg)
Declaração dos constituintes Campos Salles, Bernardino de Campos, Carlos Garcia e outros aos artigos 49 e 78 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre incompatibilidade do exercício simultâneo do cargo de Ministro de Estado com o de outro emprego ou função pública; e sobre os cidadãos, investidos em funções de qualquer dos três poderes, não acumularem função