- BR DFCD AC1823-C-47
- File
- 06-08-1823 a 13-10-1823
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Concede às viúvas dos Militares do Regimento do Recôncavo Baiano, mortos em ação, os soldos que seus maridos recebiam.
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Concede às viúvas dos Militares do Regimento do Recôncavo Baiano, mortos em ação, os soldos que seus maridos recebiam.
Projeto de Lei n. 34 para se dar medalhas de honra aos componentes do Exército do Recôncavo Baiano
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Manda condecorar com medalhas de honra todos os componentes do Exército do Recôncavo Baiano pela expulsão das tropas portuguesas.
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Conjunto de documentos sobre as consultas do Conselho da Fazenda a respeito de dúvida da Junta da Fazenda da Bahia quanto à proibição do reconhecimento da dívida contraída no período da ocupação pelo Exército Lusitano (interpretação do Decreto de 12.11.1822, que dispõe sobre a dívida contraída pelo Brigadeiro Madeira de Melo) e sobre aforamento pretendido por Plácido Antônio Pereira de Abreu em prédios nacionais, no Largo da Ajuda no Rio de Janeiro. Encaminhadas por ofício do M. da Fazenda de 05.11.1823.
Com despacho à Comissão de Fazenda em 08.11.1823.
Falta a consulta referente a Plácido Antônio Pereira de Abreu, existindo somente uma escritura de venda de posse e benfeitorias de uma chácara de Reny Germak Capollo e Plácido Antônio Pereira de Abreu, provavelmente anexa àquela.
Projeto de Lei n. 33 para se dar título e armas à Vila de Jaguaribe
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Confere títulos e armas à Vila de Jaguaribe, da Província da Bahia, pela fidelidade com que seus habitantes cooperaram na causa da Independência.
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Requerimento, de 10.11.1823, de José de Mendonça Davi, Tenente Ajudante-de-Campo do Comandante das Forças de Montevidéu, preso na Bahia desde 21 de julho e transferido em 27 de setembro para a Fortaleza de Villegaignon, na Corte, solicitando permissão para ir para Buenos Aires ou concessão de passaporte para qualquer porto da Europa, ou cidade escolhida, conforme se havia adotado para outros oficiais igualmente presos.
Com despacho à Comissão de Constituição em 10.11.1823 (Data extraída do Livro da Porta).
Requerimento de João Ferreira Bittencourt e Sá e outros moradores da Cidade da Bahia
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Requerimento, s/data, de João Ferreira Bittencourt e Sá e outros moradores da Cidade da Bahia solicitando que, pelo Juízo da Coroa e para ressarcir a perda de seus bens, proceda-se à avaliação de prédios e escravos que foram tomados pelo General Madeira de Melo, e que os bens sequestrados seja adjudicados aos seus respectivos donos.
Com despacho à Comissão de Constituição e à Comissão de Fazenda em 22.10.1823.
Projeto de Lei n. 30 para se dar título e armas à Vila da Cachoeira
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Confere títulos e armas à Vila de Cachoeira, da Província da Bahia, em reconhecimento ao heroísmo de seus habitantes na campanha pela restauração da Província.
Restauração das Províncias da Bahia, Piauí, Maranhão e Pará
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Conjunto de documentos sobre a restauração das Províncias da Bahia, Piauí, Maranhão e Pará. Comunicações relativas à retirada de tropas lusitanas, entrada do Exército Pacificador, aclamação do imperador e adesão à causa da Independência, de 09.06 a 30.10.1823.
O dossiê inclui cópia da ordem de cessar hostilidades, de Lord Cochrane e ofício do Governo da Província do Ceará participando a restauração da Vila de Caxias e da Cidade de São Luís, no Maranhão.
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Isenta a Bahia do pagamento de dízimos e outros impostos sobre as safras de açúcar e demais produtos agrícolas nos anos de 1822 e 1823 e igualmente isenta da décima as casas cujos proprietários demonstraram fiel cumprimento do dever para com a Pátria.
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Revoga o Decreto de 29.11.1822, que transferiu para a Casa de Suplicação da Corte, durante o período de hostilidades na Bahia, as apelações, agravos e outros recursos judiciais da competência da Relação daquela Província.
Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da Bahia
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Torna sem efeito as nomeações feitas durante a ocupação da Bahia pelas tropas lusitanas; estabelece suspensão para os antigos empregados públicos, inclusive os militares, que juraram a Constituição de Portugal e se achavam na cidade três dias antes da retirada das tropas inimigas e dispõe sobre o processo de justificação.
Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil
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Impõe penalidades, inclusive pena de morte, para os que se insurgirem contra a Independência como represália à tentativa de aplicação da Lei Marcial Portuguesa de 20.03.1823, em pontos do Brasil ainda ocupados por tropas lusitanas.
Parecer n. 12 sobre o empréstimo aberto na Bahia para o Exército Pacificador.
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Conjunto de documentos sobre o pedido de aprovação do empréstimo contraído pelo Governo Provisório da Bahia para custear despesas com vestuário e soldo das Tropas do Exército Pacificador.
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Propõe que a Assembléia faça constar ao Comandante-em-Chefe do Exército Pacificador da Província da Bahia, José Joaquim de Lima e Silva, que o seu ofício, em que participa achar-se aquela praça livre de seus opressores, foi recebido com especial agrado, encarregando-o de cumprimentar o valoroso Exército pela completa restauração da Bahia. Propõe, ainda, que o mesmo se faça constar ao Governo daquela Província, que se acha instalado na Vila de Cachoeira.
Indicação n. 15 sobre a gratificação de Labatut
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Propõe que sejam solicitadas informações ao Governo sobre a gratificação concedida ao Brigadeiro Pedro Labatut, como Comandante do Exército, visto que o mesmo deixou o cargo e se acha preso na Bahia.
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Propõe que se ordene o regresso do Batalhão de Milícias da Comarca do Rio das Velhas, que se acha destacado na Bahia.
Indicação n. 11 sobre a administração de prisioneiros lusitanos no Exército do Brasil
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Propõe que se peçam esclarecimentos acerca da Portaria de 02.08.1823 do M. da Guerra, enviada à Junta da Província da Bahia, que manda remeter para o Rio de Janeiro os prisioneiros de guerra, e que se houverem sentado praça alguns lusitanos dos mesmos no Batalhão do Imperador, estes não desembarquem e que sejam mandados para Portugal.
Indicação n. 1 para se erigir em vila a Povoação de Nazaré
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Propõe que a povoação de Nazaré, na Província da Bahia, seja elevada a vila e que lhe sejam dados título e timbre da maneira proposta para as vilas do Recôncavo.