Projeto de Lei n. 8 sobre naturalização de portugueses
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Projeto de Lei n. 8 sobre naturalização de portugueses
Parecer n. 9 sobre o requerimento de um cidadão, para se ampliar o prazo de seu regresso de Portugal para o Brasil.
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Parecer n. 9 sobre o requerimento de um cidadão, para se ampliar o prazo de seu regresso de Portugal para o Brasil.
Parecer n. 12 sobre o requerimento de um cidadão, para se ampliar o prazo de seu regresso de Portugal para o Brasil.
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Parecer n. 12 sobre o requerimento de um cidadão, para se ampliar o prazo de seu regresso de Portugal para o Brasil.
Parecer n. 3 sobre a soltura de alguns presos da Cadeia da Corte.
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Parecer n. 3 sobre a soltura de alguns presos da Cadeia da Corte.
Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil
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Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil
Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da Bahia
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Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da Bahia