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Site with description and availability of digital representatives of the historical collection of the House of Representatives.

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Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais

Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais

Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil

Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil

Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da Bahia

Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da Bahia

Projeto de Lei n. 20 para se interporem outra vez, para a Relação da Bahia, os recursos judiciais que durante a ocupação inimiga vinham à Corte

Projeto de Lei n. 20 para se interporem outra vez, para a Relação da Bahia, os recursos judiciais que durante a ocupação inimiga vinham à Corte

Projeto de Lei n. 21 sobre isenção de direitos nos produtos da lavoura e da décima das casas da Bahia

Projeto de Lei n. 21 sobre isenção de direitos nos produtos da lavoura e da décima das casas da Bahia

Projeto de Lei n. 30 para se dar título e armas à Vila da Cachoeira

Projeto de Lei n. 30 para se dar título e armas à Vila da Cachoeira

Projeto de Lei n. 31 para se dar título e armas à Vila de São Francisco

Projeto de Lei n. 31 para se dar título e armas à Vila de São Francisco

Projeto de Lei n. 32 para se dar título e armas à Vila de Santo Amaro

Projeto de Lei n. 32 para se dar título e armas à Vila de Santo Amaro

Projeto de Lei n. 33 para se dar título e armas à Vila de Jaguaribe

Projeto de Lei n. 33 para se dar título e armas à Vila de Jaguaribe

Projeto de Lei n. 34 para se dar medalhas de honra aos componentes do Exército do Recôncavo Baiano

Projeto de Lei n. 34 para se dar medalhas de honra aos componentes do Exército do Recôncavo Baiano

Projeto de Lei n. 35 para se dar às viúvas dos militares Recôncavo Baiano, mortos em ação, os soldos que eles venciam.

Projeto de Lei n. 35 para se dar às viúvas dos militares Recôncavo Baiano, mortos em ação, os soldos que eles venciam.