- FondsAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SeriesC - Projetos
- File24 - Projeto de Lei n. 12 sobre os Decretos da Assembléia
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- Itemdisponível em Anais - Projeto - 2ª Discussão (Art. 4º)
- Item600 - Emenda do Dep. França ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item601 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item602 - Emenda do Dep. Acioli ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
- Item603 - Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 1º)
- Item604 - Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item605 - Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Projeto - (3ª Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Projeto - 3ª Discussão (Art. 2º e 3º)
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