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Programa Diário da Constituinte nº 357

Programa Diário da Constituinte nº 357

A bancada feminina da Constituinte pede a libertação da brasileira presa em Israel, por envolvimento de seu marido em atos terroristas. O documento foi entregue a Shimon Perez, Chanceler de Israel, em visita à Constituinte. O grupo do Entendimento volta a se reunir. O grupo está discutindo os pontos polêmicos do projeto de Constituição, mas não pretende apresentar emendas alternativas. O grupo não se caracteriza por grupo de trabalho, mas de ação política. Enquanto a sessão acontecia no Plenário, os líderes dos partidos se reuniram no Gabinete do presidente Ulysses Guimarães em busca do acordo quanto à questão da apresentação de destaque.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Parecer n. 48 sobre o destino de presos vindos de Portugal para cumprir degredo na África e Ásia.

Conjunto de documentos sobre o ofício do Ministro de Estado dos Negócios da Justiça relativo ao destino que se deverá dar a sessenta e três presos vindos de Portugal para cumprir degredo na África e Ásia e que se encontram nas cadeias da Cidade da Bahia.

Requerimento de João Teixeira de Lira

Conjunto de documentos sobre o requerimento, s/data, de João Teixeira de Lira, Alferes de 1ª Linha nos Estados de Goa, por seu procurador José Antônio de Freitas Amaral, solicitando prorrogação do prazo estipulado para retorno dos cidadãos ausentes e sequestro de seus bens, visto ser vedada a correspondência direta com aquele território e não ter tomado conhecimento do Decreto Imperial em tempo hábil.

Com despacho à Comissão de Constituição em 13.10.1823.

Anexo 4: Cópia do parecer datado de 6 de setembro de 1823, sobre a isenção de direitos alfandegár...

Anexo 4: Cópia do parecer datado de 6 de setembro de 1823, sobre a isenção de direitos alfandegários para escravos e mercadorias provenientes de Angola, em resposta ao requerimento de Félix José dos Santos.

O parecer foi desfavorável ao pedido, devido à ocupação portuguesa em Angola, considerando que, embora Félix pudesse ter pago os direitos lá, os valores teriam sido destinados ao "proveito e utilidade de inimigos."

Dossiê do projeto de lei da Comissão de Fazenda, que dispõe sobre a admissão de fazendas importadas da Ásia por estrangeiros ou em embarcações estrangeiras nas alfândegas do Império e revoga, para esse fim, a disposição do § 28 do alvará de 4 de fevereiro de 1811

O documento trata da decisão da Assembleia Geral Legislativa, que decretava a admissão de fazendas oriundas da Ásia, importadas por estrangeiros ou em embarcações estrangeiras, nas alfândegas do Império. A medida revogava a disposição do § 28 do alvará de 4 de fevereiro de 1811, bem como quaisquer outras leis, ordens e regulamentos em sentido contrário.

O dossiê é composto por:

  • 1ª e 2ª leituras do projeto de lei da Comissão de Fazenda, com transcrição nos Anais de 24 de setembro de 1827, p. 69, 1ª coluna, e documento original;
  • Discussão do projeto de lei, com citação nos Anais de 29 de setembro de 1827, p. 87, 2ª coluna;
  • Artigo adicional do Deputado Pires Ferreira, com transcrição nos Anais de 3 de outubro de 1827, p. 101, 2ª coluna, e documento original;
  • Emenda do Deputado Maia, com capa, transcrição nos Anais de 3 de outubro de 1827, p. 101, 2ª coluna, e documento original;
  • Emenda do Deputado Vasconcellos, com capa, transcrição nos Anais de 3 de outubro de 1827, p. 102, 1ª coluna, e documento original;
  • Emenda do Deputado Clemente Pereira, com capa, transcrição nos Anais de 3 de outubro de 1827, p. 102, 1ª coluna, e documento original;
  • Emenda do Deputado Dias (4 peças), com capa, transcrição nos Anais de 3 de outubro de 1827, p. 102, 1ª coluna, e documento original;
  • Nova redação do projeto de lei, com citação nos Anais de 9 de outubro de 1827, p. 114, 2ª coluna, e documento original;
  • Emenda do Deputado Souza e França ao art. 2º, com transcrição nos Anais de 17 de outubro de 1827, p. 131, 1ª coluna, e documento original;
  • Emenda do Deputado Vergueiro, com transcrição nos Anais de 17 de outubro de 1827, p. 132, 1ª coluna, e documento original;
  • Emenda do Deputado Vasconcellos, com transcrição nos Anais de 17 de outubro de 1827, p. 132, 1ª coluna, e documento original;
  • Emenda do Deputado May (4 peças), com transcrição nos Anais de 17 de outubro de 1827, p. 132, 1ª coluna, e documento original;
  • Requerimento do Deputado Hollanda Cavalcante, com citação nos Anais de 17 de outubro de 1827, p. 132, 1ª coluna, e documento original;
  • Redação final do projeto de lei feita pela Comissão de Redação, com citação nos Anais de 18 de outubro de 1827, p. 133, 1ª coluna, e documento original;
  • Ofício do Senado à Câmara dos Deputados, com transcrição nos Anais de 15 de novembro de 1827, p. 204, 2ª coluna, e documento original.

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