- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
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- Item350 - Emenda do Dep. Costa Aguiar ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
- Item351 - Emenda do Dep. Paula Melo ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
- Item352 - Emenda do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
- Item353 - Emenda do Dep. Dias ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Votação nominal
- Item354 - Declaração de voto do Dep. Costa Aguiar ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
- Item355 - Declaração de voto do Dep. Francisco Carneiro ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
- Item356 - Declaração de voto do Dep. Paula Melo ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 14 - Projeto - Discussão
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