- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo13 - Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes
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- Item394 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
- Item395 - Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
- Itemdisponível em Anais - Tabela das Leis - Parecer da Com. Especial
- Itemdisponível em Anais - Tabela das Leis - Discussão (§1º)
- Itemdisponível em Anais - Tabela das Leis - Discussão (§2º)
- Item396 - Emenda do Dep. Montezuma ao §2º da Tabela das Leis - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Tabela das Leis - Discussão (§3º)
- Item397 - Emenda do Rodrigues de Carvalho ao §3º da Tabela das Leis - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Silva Lisboa ao §3 da Tabela de Leis - (Discussão)
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