- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo13 - Projeto de Lei n. 1 sobre a confirmação das leis existentes
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- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item389 - Emenda do Dep. Maia ao Art. 2º - Projeto - (3ª Discussão)
- Item390 - Indicação do Dep. Araújo Lima n. 2 - Projeto - (3ª Discussão) - Leitura e Discussão
- Item391 - Indicação do Dep. Lopes Gama n. 1 - do Projeto - (3ª Discussão) - Leitura e Discussão
- Itemdisponível em Anais - Projeto - Sanção
- Item392 - Ofício do M. do Império à Assembléia, com anexos
- Item393 - Projeto - Redação da Com. de Legislação
- Item394 - Emenda do Dep. Carneiro da Cunha do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
- Item395 - Emenda do Dep. Rodrigues de Carvalho do Projeto (Redação da Com. de Legislação)
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