- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieC - Projetos
- Dossiê/Processo12 - Projeto de Constituição
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- Itemdisponível em Anais - Arts. 14 a 16 - Projeto - Discussão
- Item365 - Emenda do Dep. Lopes Gama aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão)
- Item366 - Emenda do Dep. Brant aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão)
- Item367 - Emendas do Dep. Vergueiro aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão)
- Itemdisponível em Anais - Art. 14 a 16 - Projeto - Discussão
- Itemdisponível em Anais - Emenda do Dep. Francisco Carneiro aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão)
- Item368 - Declaração de voto do Dep. Lopes Gama - Projeto - (Discussão)
- Item369 - Declaração de voto do Dep. Souza Melo - Projeto - (Discussão)
- Item370 - Art. adicional - Projeto - Discussão
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