- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieD - Indicações e Requerimentos
- Dossiê/Processo175 - Indicação n. 2 para se observar, em Minas, o Decreto de 16 de abril de 1821
- Item1036 - Indicação - Leitura
- Item1037 - Parecer da Comissão de Fazenda, n. 21 - Leitura
- Itemdisponível em Anais - Ofício da Assembléia ao M. da Fazenda