Suprime, em Minas Gerais, a Junta de Administração Geral criada pelo Decreto de 18.03.1801, transferindo suas funções para a Junta da Fazenda da mesma Província.

Conjunto de documentos sobre a petição de Sebastião Teixeira Leitão e outros negociantes de molhados do Arraial de Itabira, Termo da Vila Nova da Rainha e Comarca de Sabará, Minas Gerais, que solicitam a supressão do imposto que pagam, há mais de vinte anos, a título de contribuição voluntária para a reedificação do Palácio de Nossa Senhora da Ajuda, em Portugal.