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Archival descriptionProjeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
Projeto de Lei n. 6 sobre Governos Provinciais
Projeto de Lei n. 26 sobre criação de universidades
Projeto de Lei n. 26 sobre criação de universidades
Indicação n. 9 para se regular o número e soldo das Tropas de 1ª Linha
Indicação n. 9 para se regular o número e soldo das Tropas de 1ª Linha
Indicação n. 10 sobre a Portaria do Ministro da Guerra para o desembarque do Marechal Luís Paulino
Indicação n. 10 sobre a Portaria do Ministro da Guerra para o desembarque do Marechal Luís Paulino
Indicação n. 2 para se pedir ao Governo mapas estatísticos das Províncias
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Parecer n. 42 sobre posses de terrenos do Distrito do Tanque.
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Consultas que baixaram ao Conselho de Fazenda e ao Tribunal da Junta de Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação referentes a registros de passagens, construção e reparos de pontes e estradas
Consultas que baixaram ao Conselho de Fazenda e ao Tribunal da Junta de Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação referentes a registros de passagens, construção e reparos de pontes e estradas