Ofício do Governo Provisório da Província de Santa Catarina
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Ofício do Governo Provisório da Província de Santa Catarina
Parecer n. 3 sobre a revogação de uma sentença a que fora condenado Mateus Alexandre Gueullette.
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Parecer n. 3 sobre a revogação de uma sentença a que fora condenado Mateus Alexandre Gueullette.
Parecer n. 1 sobre a soltura de vários presos dos Corpos da Guarnição da Corte.
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Parecer n. 1 sobre a soltura de vários presos dos Corpos da Guarnição da Corte.
Parecer n. 2 sobre a prisão de oficiais portugueses remetidos pelo Barão da Laguna.
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Parecer n. 2 sobre a prisão de oficiais portugueses remetidos pelo Barão da Laguna.
Parecer n. 13 sobre o diploma do Deputado Ribeiro Campos.
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Parecer n. 13 sobre o diploma do Deputado Ribeiro Campos.
Indicação n. 5 sobre destacamentos de tropas da Província de São Paulo, redução dos destacamentos e recrutamento de tropas para a campanha do Rio da Prata
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Indicação n. 5 sobre destacamentos de tropas da Província de São Paulo, redução dos destacamentos e recrutamento de tropas para a campanha do Rio da Prata
Parecer n. 14 sobre o diploma do Deputado araújo Gondim.
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Parecer n. 14 sobre o diploma do Deputado araújo Gondim.
Parecer n. 10 sobre o contrato das sisas de Campos.
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Parecer n. 10 sobre o contrato das sisas de Campos.
Projeto de Lei n. 15 para se abolir em Minas a Junta de Administração Geral
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Projeto de Lei n. 15 para se abolir em Minas a Junta de Administração Geral
Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil
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Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil
Parecer n. 15 sobre o diploma do Deputado Vergueiro.
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Parecer n. 15 sobre o diploma do Deputado Vergueiro.
Estatística da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, com mapa corográfico
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Estatística da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, com mapa corográfico
Indicação n. 2 para se ultimar o processo dos presos na Ilha das Cobras
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Indicação n. 2 para se ultimar o processo dos presos na Ilha das Cobras
Requerimento de José Bernardino de Sena Ribeiro
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Requerimento de José Bernardino de Sena Ribeiro
Parecer n. 23 sobre o dividendo de ações do Banco do Império, de propriedade de José Luís Alves.
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Parecer n. 23 sobre o dividendo de ações do Banco do Império, de propriedade de José Luís Alves.
Representação de João Bonifácio Duarte Pinto e outros moradores da Freguesia de São Miguel da Pomba, Comarca de Ouro Preto, Província de Minas Gerais
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Representação de João Bonifácio Duarte Pinto e outros moradores da Freguesia de São Miguel da Pomba, Comarca de Ouro Preto, Província de Minas Gerais
Representação de José Carvalho da Silva
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Representação de José Carvalho da Silva
Parecer n. 26 sobre a prisão do padre Bernado José Viegas.
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Parecer n. 26 sobre a prisão do padre Bernado José Viegas.
Parecer n. 1 sobre uma memória relativa a Estudo dos Menores na Província de São Paulo.
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Parecer n. 1 sobre uma memória relativa a Estudo dos Menores na Província de São Paulo.
Parecer n. 28 sobre a prisão de Pedro da Silva Pedroso.
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Parecer n. 28 sobre a prisão de Pedro da Silva Pedroso.