A Constituinte retoma a discussão da futura Carta, do artigo 90 ao artigo 107, que trata do Poder Executivo e das funções do Presidente da República. Pela emenda aprovada, o Presidente só poderá editar Medidas Provisórias e não mais decretos-lei. Decurso de prazo, a medida provisória tem de ser votada em 30 dias, do contrário, será rejeitada. O voto de discordância pode ser dado pela Câmara a um ministro, que, por exemplo, faça retaliações políticas a Governadores. A moção de censura, se aprovada por 2/3, implica na exoneração do ministro. Os dois últimos dispositivos dividem os constituintes. Alguns constituintes se desvinculam de seus partidos e continuam como independentes na Constituinte.

Oito parlamentares mineiros já deixaram o PMDB depois da votação do Sistema de Governo. Eles querem criar uma nova sigla. O constituinte Matos Leão acredita que os Municípios só sentirão os efeitos da Reforma Tributária em 1989. Por isso, ele propõe um acordo com o Executivo para a liberação de 2 cotas do Fundo de Participação dos Municípios, ainda este ano. O mandato do Presidente de Sarney: os constituintes que defendem os 4 anos, são contra a inversão da pauta e querem que esta votação aconteça no final da Constituinte, como está estabelecido. Depois para a aprovação do Presidencialismo, os constituintes necessitam fazer os ajustes para que a emenda fique executável. Os constituintes reclamam dos parlamentares faltosos, que prejudicam o andamento dos trabalhos. No período da Páscoa, provavelmente não haverá quórum para haver sessões.

O dia seguinte à definição do Presidencialismo como Sistema de Governo, os constituintes começam a se debruçar mais detalhadamente sobre a Emenda Humberto Lucena. Começam as críticas e a procura de soluções. Os constituintes pediram prazo para decidir e a votação foi adiada.

Os parlamentaristas foram os primeiros a chegar e discutiram logo cedo a melhor estratégia a ser usada na hora da votação do sistema de governo. Eles examinaram também a emenda presidencialista e fizeram várias críticas. A discussão do Sistema de Governo começa com a presença de 513 constituintes. Parlamentares defendem suas posições. O resultado da votação: 344 votos pelo Presidencialismo, 212 votos e três abstenções. Está aprovado o Presidencialismo no Brasil.

O Plenário votou quase todo o capítulo do Poder Legislativo, só ficou faltando um artigo, o direito da população propor leis. Nesta etapa estão a instituição do imposto de renda para os parlamentares e o poder do Congresso para indicar dois terços do Tribunal de Contas da União. Os Constituintes acreditam que o Legislativo sai fortalecido na nova Constituição. A emenda da iniciativa popular, ou seja, o direito de o povo propor leis será votado à tarde. Também será votado à tarde o Sistema de Governo. Os constituintes defendem suas posições e esclarecem dúvidas. Para o presidente da Constituinte o Sistema de Governo será decidido no voto. Embora o acordo ainda seja possível.

A Constituinte decide amanhã, pelo voto, que sistema de governo será adotado daqui para frente. O povo acompanha, das ruas, a decisão. Vencendo o Presidencialismo, os constituintes acreditam que será um Presidencialismo moderno, com maior participação do Congresso Nacional. O povo quer saber o muda com o Parlamentarismo. Amanhã, na sessão em que haverá a votação. Defendendo o Presidencialismo estarão o Senador Humberto Lucena e o Deputado Nivaldo Barbosa. Pelo Parlamentarismo defenderão Afonso Arinos e Mário Covas.

Hoje é o Dia Internacional da Luta contra a Discriminação Racial. A data instituída pela Organização das Nações Unidas está sendo comemorada também na Constituinte. Um texto que tem como objetivo diminuir a prática do racismo já foi aprovado pela Constituinte. O racismo é considerado crime inafiançável. O Plenário termina de votar hoje todo o texto sobre o Poder Legislativo. Amanhã, será votado o Sistema de Governo. A posição dos Constituintes está dividida. Neste final de semana o Presidente Sarney reuniu-se com os líderes do PFL e do Governo e os Ministros da Casa para discutir o Sistema de Governo. Ulysses Guimarães defende Parlamentarismo com 5 anos, em benefício da sociedade.

Em reunião no gabinete do Ministro Paulo Brossard, Governador e Constituintes conversam sobre Sistema de Governo. Quatro partidos que juntos representam 85% dos votos da Constituinte. O Ministro da Justiça Paulo Brossard assegura que o Presidente Sarney acatará o que ficar definido na Constituinte. O Governo respeita a soberania da Constituinte. Em reunião entre o presidente da Constituinte e os líderes partidários fica definido a data para a votação do Sistema de Governo e o mandato de 5 anos para Presidente da República. Para os parlamentaristas a decisão será a mudança imediata ou para o próximo mandato. Entre os presidencialistas a tendência maior é manter o atual sistema realizando eleições para Presidente da República ainda este ano. A Constituinte está terminando o capítulo do Poder: Legislativo. Principais votações: Bancadas de até 70 membros; recesso de 90 dias: pagamento de imposto de renda integral para parlamentares: criação da figura do primeiro ministro. Na prática, todo o capítulo do Poder Legislativo até agora votado é parlamentarista.

Uma pesquisa feita durante as votações indica que se o trabalho no Plenário não for acelerado, a nova Constituição do país só deve ser promulgada daqui a 3 meses. A Constituinte tem uma média de 7 votações por dia, 3 destaques por sessão. Faltam ser apreciados 1600 destaques e 485 votações, o que levará 62 dias para terminar o primeiro turno de votações. Maior número de sessões, presença de quórum em todas as votações e mais acordo nas votações e fusão no número de emendas poderá antecipar o tempo para o término do primeiro turno de votação. "O tempo e o povo" é o título do livro lançado ontem, que fala da transição democrática e afirma que a Constituinte valeu a pena. O Plenário da Constituinte deve terminar hoje a votação do capítulo do Poder do Legislativo. Uma das alterações mais importantes até agora foi a ampliação do número máximo de deputados. Os Estados mais populosos poderão ter até 70 deputados. Alguns constituintes não querem aumentar a representação na Câmara. Os Constituintes decidiram que só o Congresso Nacional poderá autorizar a exploração mineral em terras indígenas. A votação mais esperada será a que define o Sistema de Governo. A definição do tamanho do Governo do Presidente Sarney também deverá ser definida.

Os líderes partidários se reuniram com o Presidente da Constituinte e chegaram a um acordo sobre a greve no serviço público. Segundo o texto que será votado na sexta feira, os funcionários civis terão direito à livre associação e à greve. Uma lei complementar vai definir quais os serviços essenciais, onde a greve será proibida. Este é o último ponto que falta para fechar o capítulo dedicado ao servidor público. Um dos avanços aprovados neste capítulo é o que garante a aposentadoria proporcional para o servidor. Para o homem, a aposentadoria ficou definida aos 35 anos de serviço e para a mulher aos 30. A aposentadoria proporcional poderá ser a partir de 30 anos para o homem e 25 anos para a mulher. Outra grande conquista é aquela que equipara os direitos do servidor público aos direitos do trabalhador na área privado. De poder se aposentar a mulher, aos 60 anos de idade e o homem aos 65 anos de idade, proporcionalmente ao tempo de serviço. Lei complementar deverá estabelecer períodos diferenciados para os trabalhadores que exercem atividades insalubres ou perigosas ou penosas. A ofensiva parlamentarista continua. A reunião de hoje foi na casa do constituinte Artur da Távola. Álvaro Dias, governador do Paraná, também conversou sobre o Sistema de Governo. Ele se define presidencialista. Os parlamentaristas afirmam que a mudança do regime de governo será a maior contribuição da nova Constituição. O Plenário termina hoje a votação do Poder Legislativo. Uma alteração importante a ser votada, agiliza o Processo Legislativo e dá às comissões competência terminativa.

A Constituinte começou a votar hoje o Título 4 da futura Carta, que trata da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo. Está dividido em 5 capítulos: 1. Poder Legislativo, 2.Presidência da República,3. Governo, 4.Poder Judiciário e 5.Administração da Justiça. São ao todo 103 artigos, divididos em várias sessões, estabelecendo as tarefas de cada Poder da Nação. Os Líderes de todos os partidos começam a discutir os destaques para o primeiro capítulo, que trata do Poder Legislativo. No começo da Sessão foi aprovado todo o capítulo do Poder Legislativo, ressalvados os destaques. O primeiro destaque a ser votado foi que estabelecia o voto distrital misto. A emenda foi rejeitada. Enquanto isso o relator Bernardo Cabral se reunia com os relatores adjuntos para discutir o impasse da questão da greve dos servidores públicos. Já um texto básico, baseado no tratamento dado em outras constituições do hemisfério norte. Este texto assegura o direito de greve com restrições. Parlamentarista e presidencialistas fazem as contas à espera da votação do Sistema do Governo. Hélio Jaguaribe faz palestra em defesa do parlamentarismo. Os parlamentaristas já decidiram que não faram vinculação do Sistema de Governo com o mandato do Presidente Sarney. Segundo eles, o mandato é transitório enquanto o Sistema de Governo é permanente. Os presidencialistas convictos reagem e afirmam a vitória do presidencialismo. O presidente da Constituinte apela para que os constituintes estejam presentes no Plenário.

Os constituintes começam a votar a organização do Poder Legislativo e dos sistemas de governo. Os parlamentaristas querem os votos dos indecisos. Foi votado que o funcionamento sobre o setor de telecomunicações, que ficará sobre monopólio do estado. Foram garantidos ao funcionalismo: a aposentadoria por tempo de serviço, com os mesmos direitos dos outros trabalhadores, a irredutibilidade do vencimento e a proibição da discriminação por homem e mulher no trabalho, os aposentados receberão os mesmos benefícios como se estivessem na ativa.

O movimento Norte, Nordeste e Centro Oeste conta com 292 constituintes que querem garantir na nova Carta benefícios para estas 3 regiões. Várias conquistas já foram conseguidas. O objetivo é eliminar as desigualdades regionais. O direito à greve e à sindicalização do servidor público impediu até agora a votação do artigo 45 da nova Carta. Este artigo, um dos últimos do título 3, assegura no inciso 6º, o direito à livre associação sindical e à greve. Uma emenda do Centrão para suprimir este inciso foi votada e derrotada. Hoje, os líderes dos partidos voltaram a se reunir para buscar um acordo. Mas a questão ficou para ser decidida no voto. No Plenário, logo no início da sessão foi colocada em votação uma fusão de emendas propondo o direito de greve para o funcionário público. Mas foi rejeitado. Ficou caracterizado o buraco negro no texto constitucional. O relator terá 48 horas para apresentar ao Plenário um novo texto. Reunidos pela manhã, os parlamentaristas decidiram adotar uma nova ofensiva para esta semana, que antecede a votação do Sistema de Governo. A intenção é alcançar os indecisos. O presidente da Constituinte volta a conversar com o Presidente Sarney sobre o andamento da votação do Sistema de Governo.

Constituinte vota direito de greve do servidor público. Plenário vota artigo para acabar com os marajás. O direito dos trabalhadores: os constituintes lembram que foram garantidos aos trabalhadores rurais, pescadores e garimpeiros, praticamente os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos. O constituinte Ismael Wanderley lembra outro direito conquistado pelo trabalhador: férias remuneradas. Plenário da Constituinte derruba emenda do Centrão que proibia o direito de greve aos servidores públicos. O debate foi acirrado, mas o placar de votação deu larga vantagem aos servidores públicos. Com a emenda rejeitada, foi feito um acordo para votar o texto da sistematização e assim evitar que problemas surjam em decorrência do novo texto. O acordo nega o direito de greve só aos funcionários de ministérios militares. Na noite anterior, foi votado quase todo capítulo da Administração Pública. O plenário aprovou a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso no serviço público. O servidor só conquistará a estabilidade depois de 2 (dois) anos de serviço efetivo. Somente será permitido a médicos e professores acumular dois cargos remunerados no serviço público. Foi aprovado texto que pune a corrupção no setor público com a suspensão dos direitos políticos e com o confisco de bens para ressarcir os cofres públicos. O constituinte Hélio Costa apresentou uma emenda que tornava inafiançável o crime de corrupção, mas a emenda foi rejeitada. O plenário aprovou um artigo que permite a lei fixar um limite entre a menor e a maior remuneração no serviço público. No Poder Executivo federal, por exemplo, nenhum servidor poderá ter salário maior do que um ministro de Estado, o que também deverá ocorrer no nível estadual e municipal. O plenário aprovou ainda um dispositivo que proíbe a veiculação de nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal na comunicação de eventos de obras públicas. Sobre o sistema de governo, os constituintes estão negociando um “emendão presidencialista com recheio parlamentarista” para votar o tema. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, declara ter conhecimento de que constituintes estão elaborando uma proposta sobre o sistema de governo e esclarece que sua atuação como presidente será a favor de um entendimento majoritário.

A partir da próxima eleição a posse dos governadores e prefeitos será em 1º de janeiro e não mais em 15 de março. Os constituintes acham a medida importante para a administração pública porque coincide o início da execução orçamentária com a posse dos eleitos evitando o colapso da administração no primeiro ano de governo. As cidades com mais de 1 de milhão de habitantes podem eleger até mais 8 vereadores do que hoje. O Plenário começou a discutir e votar hoje o capítulo 7º do título 3 da Constituição, que trata dos funcionários públicos. Um dos pontos polêmicos deste capítulo é o que garante o direito de greve e de sindicalização para o servidor público. O substitutivo do Centrão nega esse direito e decisão deverá ser pelo voto. Outro destaque do capítulo é o que concede aposentadorias iguais aos salários recebidos pelos servidores da ativa. Na primeira votação da tarde a Constituinte aprovou uma emenda em que a revisão geral dos salários civis se fará na mesma época que a dos servidores militares e pelo mesmo índice. Logo depois foi rejeitada uma emenda que determinava que os reajustes dos vencimentos dos servidores fossem iguais ou superiores à inflação. O debate entre presidencialismo e parlamentarismo tomou conta da sessão. Os parlamentaristas propõem implantar o parlamentarismo e depois definir a data da sua implantação.

Todo o capítulo sobre os direitos dos índios não chegou a ser votado pela Comissão de Sistematização. Agora, um grupo de 34 constituintes, a Frente Parlamentar do Índio, está preocupada com o que será dos indígenas na nova Constituição. A relação do índio com a terra e a sua relação com a FUNAI são algumas das preocupações. A Constituinte começa a votar o capítulo da Administração Pública. Está em discussão os direitos dos servidores públicos de sindicalização e de associação. Na sessão de ontem, o Distrito Federal conquistou a sua autonomia política com eleição direta para Governador. Já os prefeitos e vereadores não terão mais vencimentos livres de impostos. Os municípios não poderão criar mais órgãos para fiscalizar suas contas. As cidades com mais de 200.000 habitantes terão eleições em dois turnos para prefeitos. O título 4, que trata do Poder Legislativo e do Poder Executivo, e que definirá o tamanho do mandato do Presidente da República será votado nas próximas sessões.

A Constituinte anda rápido. Desde o início da semana da Assembleia teve uma média de 20 votações por dia, mesmo nos assuntos mais polêmicos. Um exemplo: a eleição para Governador, votada ontem. A definição se seria 1 ou 2 turnos nas eleições de prefeito e de governador, foi uma questão muito discutida, mas que foi definida e que ainda assim manteve a média de 20 votações. A Constituinte definiu esta semana a manutenção do monopólio estatal dos serviços de telecomunicações. Mas, o Estado pode conceder ao setor privado o direito de explorar este serviço. Ficou decidido ainda o pagamento de Royalties aos Estados onde é explorado o petróleo e produzido a energia hidrelétrica. Também ficou estabelecida na nova Carta a proteção das condições de trabalho nos garimpos. Com o ritmo rápido a Constituição deve ser promulgada logo. As cidades maiores terão mais vereadores. O número de vereadores será definido de acordo com a população do município. As grandes cidades terão no máximo 55 vereadores. A eleição para Governador e vice-governador será em dois turnos. A posse dos eleitos será no dia 1º de janeiro, 45 dias depois da eleição.

Votação do fim de semana: Constituinte aprova texto que trata de bens da união, ressalvados os destaques. Apesar de suspensa a sessão de sábado por falta de quórum, no domingo, em sessão convocada pelo Presidente da Assembleia de acordo com as regras regimentais, foi aprovado o substitutivo do Centrão que tratava do tema referente aos bens da união. O próximo ponto que seria votado referia-se aos recursos minerais e subsolo como bens da união. No entanto, por conta do quórum reduzido, as lideranças partidárias solicitaram suspensão dos trabalhos. Em concordância com o pedido, Ulysses Guimarães suspendeu a sessão e fez novas convocações para continuação das votações. No contexto geral, Ulysses Guimarães faz balanço positivo sobre a presença dos constituintes e sobre as votações realizadas no último final de semana. Outra emenda foi aprovada, de autoria do constituinte Lavoisier Maia, sobre voto universal, direto e secreto. Em depoimento, Lavoisier Maia ressalta a importância de sua emenda enfatizando o voto como um elemento de participação popular na democracia. Em relação aos direitos trabalhistas, que integram o Título II da nova constituição, pontos relevantes estão sendo defendidos. Para o deputado Paulo Zarzur, os trabalhadores devem ter direito à participação dos lucros das empresas. José Tavares defende a redução da idade para aposentadoria dos trabalhadores rurais. Para ele, a redução deveria ser de cinco anos, para homens e mulheres. Sobre as emendas já aprovadas, a licença-paternidade é um dos direitos que ainda vem recebendo elogio dos parlamentares. Alarico Abide (em áudio interrompido) enfatiza a importância da aprovação desse direito para a família. Uma preocupação dos parlamentares é que a nova constituição seja aprovada o mais rápido possível. O parlamentar, João da Mata, acredita que nova Carta fica pronta até mês de julho.

A Assembleia Nacional Constituinte terminou o Título II, que trata dos direitos dos brasileiros. A aprovação desses direitos tem boa repercussão popular. Na nova etapa de votação, a Constituinte tratará da organização do Estado. Dentro os direitos estão a licença-maternidade, de 4 meses, e a licença-paternidade, de 8 dias. Em entrevista nas ruas de Brasília, população apresenta opinião favorável a esses e outros pontos do texto constitucional. No Congresso, constituintes, como José Tavares e José Queiroz, Alarico Abib, Paulo Macarini, Del Bosco Amaral, ressaltam os novos direitos sociais conquistados. No Título III, próximo a ser votado, será definido o texto que tratará da organização da união, Estados e municípios. Roberto D’Ávila critica o monopólio da União frente à exploração de petróleo e minérios. De acordo com ele, a concessão para exploração mineral deve ser feita pelos Estados. Roberto Brant acredita que a Constituinte não deve ser o fórum adequado para tratar a questão da organização dos Estados. O presidente, Ulysses Guimarães, faz nova convocação para que todos os membros da Assembleia estejam presentes nas votações em Brasília.

Plenário vota organização político-administrativa do país. O Distrito Federal poderá conquistar sua autonomia. Poderá ser eleito pelo povo o governador da capital da República. O projeto do texto da sistematização prevê eleição para governador do DF em 88, com mandato tampão de dois anos. Este ponto ainda é polêmico, pois alguns parlamentares defendem a que a eleição aconteça em 90 para coincidir com a eleição presidencial. Sigmaringa Seixas é contrário à postergação da eleição para governador do DF. Jofran Frejat destaca que o DF está tentando recomeçar a organização administrativa da capital com governador eleito. Augusto Carvalho acredita na aprovação para garantir eleição direta no DF. Pompeu de Souza reivindica a plena autonomia política do DF, com governador eleito pelo povo. Sobre o voto aos 16 anos, Carlos Benevides acredita que será uma grande conquista da juventude. Renan Calheiros ressalta que o jovem está apto para votar a partir dos 16 anos. Cássio Cunha Lima luta pela redução da idade mínima para eleição a prefeito. Destaque para a votação de três capítulos (direitos políticos, a organização dos partidos e a organização política-administrativa do Brasil) em menos de quatro horas de trabalho no plenário. O ponto polêmico é incluir o subsolo entre os bens da União. Também entra em votação o parágrafo sobre pagamento de royalties a Estados e municípios pela exploração de seus recursos naturais. Sérgio Spada defende ainda a indenização aos Estados e municípios que possuem áreas inundadas em função da construção de hidrelétricas, como o caso da Itaipu. Ulysses Guimarães fala da expectativa de se votar o Título IV da constituição.