Início dos trabalhos nas Comissões e Subcomissões da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O 1º Vice-Presidente da Comissão dos Municípios e Regiões, Mauro Miranda, esclarece sobre o cronograma da Subcomissão. A Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios teve a sua primeira reunião. O Relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, Sigmaringa Seixas relata sobre a norma de funcionamento da Subcomissão. O Presidente da Subcomissão dos Estados, Chagas Rodrigues relata que o assunto mais polêmico desta Subcomissão é a questão da divisão dos Estados. A Subcomissão do Poder Legislativo definiu que o tema sistema de governo deverá ser o primeiro assunto a ser debatido. Instalação e eleição dos membros da Comissão de Sistematização. Disputa para o cargo de relator da Comissão de Sistematização os deputados Bernardo Cabral (PMDB-AM) e Pimenta da Veiga (PMDB-MG) e do senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP). Após empate entre Bernardo Cabral e Pimenta da Veiga realizou-se outra eleição, com vitória do Deputado Bernardo Cabral.

Representantes de vários partidos debatem sobre a reforma agrária, no substitutivo do relator Bernardo Cabral, bem como o que deve ainda ser alterado na votação em plenário. O Deputado Gerson Peres (PDS-PA) defende um tratamento diferenciado na política agrícola, de acordo com cada região do país. O Deputado Alisson Paulinelli (PFL-MG), ex-Ministro da Agricultura, defende a emissão de posse da terra e explica os benefícios da lei agrária. O Deputado Federal Vicente Bogo (PMDB-RS) comenta que a Constituinte garante o direito à propriedade, às condições de trabalho e assegura ainda que os pequenos e médios imóveis rurais não serão desapropriados. Humberto Lucena (PMDB-PB), Presidente do Senado, quer criar uma Comissão de Fiscalização, após a promulgação da Constituição, com o objetivo de fiscalizar os atos do Poder Executivo, a proposta teve origem na emenda apresentada pelo Senador Mauro Benevides (PMDB-SP), que acredita que a medida trará mais controle das verbas públicas. Foram apresentados dezessete destaques referentes à autonomia política do Distrito Federal (DF), sugerindo que Brasília tenha um prefeito e não um governador, como consta no atual projeto. A bancada do DF na Constituinte é contra a proposta. O Deputado Francisco Carneiro (PMDB-DF) defende a eleição de governador e vice-governador e, ainda, a criação de Assembleia Legislativa para o Distrito Federal. A Deputada Márcia Kubitschek (PMDB-DF), não quer mandato tampão para governador do DF. A Comissão de Sistematização resolve manter o texto do substitutivo sobre o salário mínimo. A proposta do Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA) de mudança da expressão salário mínimo para piso nacional de salário foi recusada. O Deputado Paulo Paim (PT-RS) retirou o seu destaque que dava poder ao Congresso de fixar o valor do salário.

O sistema eletrônico de votação em plenário é utilizado pela primeira vez. O Senador Jarbas Passarinho (PFL-AM) ressalta que com o novo processo a votação será mais ágil. A Comissão de Sistematização discute o capítulo dos direitos políticos e define quem poderá ser eleito e reeleito no Poder Executivo. A Comissão de Sistematização aprecia os três primeiros parágrafos do artigo 13º que trata dos direitos políticos: sufrágio universal, alistamento eleitoral, voto obrigatório e facultativo, elegibilidade e outros. O Deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) faz um relato sobre a questão da idade para o cargo de Juiz de Paz. Constituintes criticam a idade de 25 anos para o cidadão se candidatar ao cargo de prefeito como declaram o Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ) e o Deputado Cássio Cunha Lima (PMDB-PB). Constituintes discutem o direito de voto aos 16 anos. O destaque é votado e aprovado na Comissão de Sistematização.

Na Comissão de Sistematização tem início a votação do Capítulo V do projeto de Constituição que trata sobre o Distrito Federal (DF) e territórios. No texto o Distrito Federal será administrado por um governador eleito pelo povo, a eleição coincidirá com a de presidente da república, seu mandato terá a mesma duração do mandato do presidente e haverá uma Assembleia Legislativa. Alguns constituintes consideram que o Distrito Federal deve ter um prefeito, e querem mudar o texto do Substitutivo, como o Deputado Carlos Sant'Anna (PMDB-BA). A Deputada Maria de Lourdes Abadia (PFL-DF) e o Deputado Sigmaringa Seixas (PMDB-DF) defendem a medida que define o cargo de governador, a criação da Câmara Legislativa, e representação no parlamento. O Senador Pompeu de Souza (PSDB-DF) concorda com os termos do projeto, mas, discorda quanto à data de eleição de governador coincidir com a eleição do presidente. A Comissão de Sistematização aprovou a eleição em dois turnos para prefeitos, mandato de quatro anos e aumento no número de vereadores. O Deputado Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) propõe que o número de vereadores não seja inferior a 9 e superior a 21 nos municípios de até um milhão de habitantes. Segundo o constituinte, a proposta aumenta o aspecto de representatividade dos pequenos partidos nas Câmaras Municipais. A Comissão de Sistematização aprova a participação de organizações comunitárias no planejamento municipal. O Deputado Octávio Elísio (PMDB-MG) declara que a aprovação dessa proposta tem como consequência a democratização no processo de elaboração dos planos municipais. Em reunião com o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP), líderes dos partidos discutem a prorrogação do prazo dos trabalhos e o funcionamento paralelo do Plenário. O Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA) defende o trabalho isolado da Comissão de Sistematização.

Prorrogado o prazo de votação da Comissão de Sistematização. A Comissão terá mais vinte dias úteis e o Plenário e Comissão de Sistematização votam paralelamente. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) declara que o erro foi ter estabelecido um prazo para o término das votações. O Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA), presidente da mesa da Comissão de Sistematização, comunica a todos os parlamentares as alterações decididas na reunião de líderes de todos os partidos. Ulysses Guimarães (PMDB-SP), presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), explica como será a metodologia adotada. A proposta do Capítulo V prevê um governador e Câmara Legislativa para o Distrito Federal. Cristovam Buarque, reitor da Universidade de Brasília (UnB), defende a autonomia para Brasília. O Deputado Cid Carvalho (PMDB-MA) acredita que, pela complexidade de Brasília, a cidade carece de um prefeito. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) declara que na votação poderá prevalecer o substitutivo, sendo eleição para governador e criação de Assembleia Legislativa.

O relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) fala sobre o parecer a ser apresentado no mesmo dia. Constituintes defendem alterações no texto para garantir respeito à democracia. Cabral diz aproveitar em seu parecer setenta por cento das emendas apresentadas ao texto da constituição. Menciona que o substitutivo deve preservar oitenta por cento do texto original e afirma que a expectativa para a votação das emendas em bloco deverá acontecer até o final de abril. Os constituintes: Nelson Jobim (PMDB-RS), Bocayuva Cunha (PDT-RJ) e José Lourenço (PFL-BA) explicam como é feita a votação dos destaques das emendas que precisam ser votadas separadamente. Líder do PMDB, Mário Covas (SP), quer antecipar a votação dos dispositivos que tratam do sistema de governo e do mandato do presidente. Segundo ele, o sistema de governo tem influência sobre vários outros dispositivos do texto e, por isso, deve ser definido prioritariamente para evitar que outros pontos não precisem ser rediscutidos. Mendes Thame (PFL-SP) está colhendo assinatura contra a emenda que propõe a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos. Segundo Mendes Thame existe um clamor popular por novas eleições tanto para os mandatos dos executivos municipais como para presidente da república. Defende a realização de uma eleição geral a fim de oxigenar a democracia e revigorar o ânimo social. Gonzaga Patriota (PMDB-PE) defende a inelegibilidade de parentes dos ocupantes de mandato do executivo federal, estadual e municipal. Para isso a sociedade deveria cobrar a supressão dessa previsão no texto constitucional em debate, a fim de evitar, por exemplo, que um filho possa substituir o pai. Ressalta que a inelegibilidade de parentes sempre foi garantida por constituições anteriores.

Balanço do primeiro ano de funcionamento da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Retrospectiva da instalação da ANC, da declaração do Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Carlos Moreira Alves, da eleição do Presidente e manifestação de Deputados Constituintes. Início da votação do Título II.

A Constituinte anda rápido. Desde o início da semana da Assembleia teve uma média de 20 votações por dia, mesmo nos assuntos mais polêmicos. Um exemplo: a eleição para Governador, votada ontem. A definição se seria 1 ou 2 turnos nas eleições de prefeito e de governador, foi uma questão muito discutida, mas que foi definida e que ainda assim manteve a média de 20 votações. A Constituinte definiu esta semana a manutenção do monopólio estatal dos serviços de telecomunicações. Mas, o Estado pode conceder ao setor privado o direito de explorar este serviço. Ficou decidido ainda o pagamento de Royalties aos Estados onde é explorado o petróleo e produzido a energia hidrelétrica. Também ficou estabelecida na nova Carta a proteção das condições de trabalho nos garimpos. Com o ritmo rápido a Constituição deve ser promulgada logo. As cidades maiores terão mais vereadores. O número de vereadores será definido de acordo com a população do município. As grandes cidades terão no máximo 55 vereadores. A eleição para Governador e vice-governador será em dois turnos. A posse dos eleitos será no dia 1º de janeiro, 45 dias depois da eleição.

Os avanços aprovados no título 3: A partir de agora os serviços e a produção de energia, só serão explorados pelas União em comum acordo com os Estados produtores desta energia. Os estados receberão royalties como compensação pelos recursos que possuem. Uma emenda sobre educação no trânsito também foi aprovada. Uma política de segurança para o trânsito passa a ser da competência conjunta dos municípios, dos Estados e da União. De acordo com o texto aprovado, 120 dias depois de promulgada a Constituição, populações interessadas podem decidir se querem ou não a divisão de seus Estados. A questão do subsolo, os recursos minerais passaram a pertencer à União, considerado um grande avanço, já aprovado na Constituição. Hoje, o Plenário passa a discutir o capítulo 5 do título 3, que trata do Distrito Federal. Já houve acordo para se aprovar a autonomia política para o DF, mas ainda não ficou definido se haverá um mandato tampão até 1990, para haver coincidência com a eleição dos governadores dos Estados. O título 3 ainda tem dois capítulos, o capítulo 6º, da intervenção da União nos Estados e municípios e o capítulo 7º dedicado aos servidores públicos. Terminado este título, começa a votação do título 4 que trata da organização dos poderes, é aí que vai se definir o sistema de governo a ser adotado. Hoje, os presidencialistas voltaram a se reunir, assim como os parlamentaristas.

Parlamentares e vice-governadores defendem a soberania da Constituinte. Publicação de autoria do constituinte Bernardo Cabral esclarece dúvidas e rebate críticas sobre a soberania da Assembleia Nacional Constituinte. Em depoimento, Bernardo Cabral ressalta que a Constituinte é soberana e suas decisões deverão ser acatadas. Ulysses Guimarães enfatiza que a Assembleia é soberana por representar a vontade do povo e por ele ter sido constituída por meio de eleições. Por falta de acordo deixou de ser votado o parágrafo que permite o direito de greve aos servidores públicos. O presidente da Constituinte comprometeu-se a buscar um acordo entre os parlamentares para tratar da matéria. O tema sistema de governo voltou a movimentar a Constituinte. Em reunião, os presidencialistas desistiram da proposta de um primeiro-ministro coordenador para o período de transição. Agora o grupo deverá apoiar a emenda do senador Humberto Lucena, que propõe sistema presidencialista puro, tradicional. Os presidencialistas e parlamentaristas negam notícia de que estaria sendo negociada uma proposta parlamentarista com mandato de cinco anos para o atual presidente, José Sarney.

Começa a votação das Disposições transitórias, que é um título que trata de assuntos variados, que são soluções de curta duração e não fazem parte do conjunto da Constituição. A estabilidade aos atuais servidores públicos, que tenham 5 anos de serviço, à data da promulgação da Constituição, é um artigo, que apesar de transitório, tende a ser permanente. A redivisão territorial e a criação do Estado de Tocantins é outro artigo das Disposições Transitórias. A anistia a todos os atingidos desde 1946, por atos de exceção em função de motivação política. A eleição para Presidente e a primeira eleição para Governador do Distrito Federal, será em 15 de novembro de 1988, segundo as Disposições Transitórias.

Esforço concentrado (de 22/08 a 29/08) para a votação do Título 4, da Constituição Federal, bem como a análise dos pontos pendentes que ainda faltam ser votados no Título 3. Com relação ao Título 4, que trata da organização dos poderes, os Lideres partidários levantam pontos polêmicos cujas principais emendas visam adaptar o texto ao regime presidencialista aprovado em primeiro turno. Entre esses pontos estão a realização de dois turnos para eleições para cargos Executivos em cidades com mais de duzentos mil habitantes e a moção de censura a ministro de estado, considerada um instrumento parlamentarista. Reunião entre os Lideres do PFL e PMDB, com o presidente da Constituinte Deputado Ulisses Guimarães, serviu para se chegar a um entendimento para garantir a presença das bancadas no esforço concentrado da semana.

Trata do processo de revisão da nova Carta, que vai corrigir os textos referentes ao Imposto de Renda para Presidente e Ministros, à Eleição do Presidente e aos Bens do Distrito Federal. A constituinte decidiu que o Distrito Federal vai eleger o seu próprio governador e acabou com os decretos leis.