Arquivo da Câmara

Confirmação das leis existentes. Declara em vigor as Ordenações, Leis, Regimentos, Alvarás, Decretos e Resoluções pelos quais o Brasil já se governa, enquanto não se organizar o novo código ou a legislação portuguesa não for especialmente alterada.

Negativos fotográficos de 12 de junho de 1987 - Evento 6658

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-130
Dossiê/Processo
12-06-1987

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Indicação n. 2 sobre a publicação imediata das discussões do Projeto de Constituição

BR DFCD AC1823-D-130
Dossiê/Processo
15-09-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que a Assembléia ordene ao Redator do Diário que trate de imprimir as discussões do Projeto de Constituição, ficando o que anda atrasado para se ir imprimindo como for possível.

Negativos fotográficos de 12 de junho de 1987 - Evento 6661

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-131
Dossiê/Processo
12-06-1987

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Indicação n. 3 para se declarar na Ata os votos pró e contra no vencimento das matérias

BR DFCD AC1823-D-131
Dossiê/Processo
26-09-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se declare na Ata os votos pró e contra no vencimento das matérias.

Indicação n. 2 sobre a entrada de Francisco Manuel Martins

BR DFCD AC1823-D-132
Dossiê/Processo
03-09-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se oficie ao Governo das Alagoas solicitando o livre ingresso, naquela Província, dos ex-Deputados às Cortes de Lisboa, Coronel Francisco Manuel Martins Ramos e Manuel Marques Granjeiro, por não terem delito algum a não ser o de expor suas idéias.

Negativos fotográficos de 12 de junho de 1987 - Evento 5905

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-132
Dossiê/Processo
12-06-1987

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Indicação n. 3 sobre o autorizar-se a Comissão de Petições a reunir as comissões competentes para dar às petições os seus respectivos destinos

BR DFCD AC1823-D-133
Dossiê/Processo
10-09-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que a Assembléia decida se a Comissão de Petições pode – ao encaminhar petições que versem sobre assuntos diferentes – reunir as comissões competentes para sua apreciação.

Negativos fotográficos de 13 de junho de 1987 - Evento 17361

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-133
Dossiê/Processo
13-06-1987

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Negativos fotográficos de 15 de junho de 1987 - Evento 5906

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-134
Dossiê/Processo
15-06-1987

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Indicação n. 4 para votarem em matérias constitucionais todos os Deputados presentes à chamada

BR DFCD AC1823-D-134
Dossiê/Processo
26-09-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que, para as votações finais das matérias constitucionais, sejam convocados todos os Deputados, exceto os que se retirarem com permissão do Senhor Presidente.

Indicação n. 5 para se apontar o número de vezes que fala qualquer Deputado

BR DFCD AC1823-D-135
Dossiê/Processo
04-10-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que um dos Secretários da Mesa registre o número de vezes que fala cada Deputado, e que o Presidente não permita a palavra antes de consultar o citado registro.

Negativos fotográficos de 16 de junho de 1987 - Evento 17356

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-135
Dossiê/Processo
16-06-1987

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Indicação n. 2 para se pedir ao Governo as notícias tanto externas como internas que interessarem a Nação

BR DFCD AC1823-D-136
Dossiê/Processo
23-05-1823 a 07-06-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Solicita que o Governo de ciência à Câmara de todas as notícias internas e externas sobre a segurança do Estado e a estabilidade do Império, e que se nomeie uma Comissão particular que cuide deste assunto.

Negativos fotográficos de 16 de junho de 1987 - Evento 5908

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-136
Dossiê/Processo
16-06-1987

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Indicação n. 3 sobre recrutamento para o Exército

BR DFCD AC1823-D-137
Dossiê/Processo
24-05-1823 a 14-06-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se recomende à Comissão de Guerra que, juntamente com a de Estatística, organize um regulamento provisório de recrutamento para o Exército do Brasil.

Negativos fotográficos de 17 de junho de 1987 - Evento 2758

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-137
Dossiê/Processo
17-06-1987

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Negativos fotográficos de 22 de junho de 1987 - Evento 2759

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-138
Dossiê/Processo
22-06-1987

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Indicação n. 1 sobre negócios de Montevidéu, sua ocupação e desincorporação

BR DFCD AC1823-D-138
Dossiê/Processo
30-09-1823 a 03-10-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se nomeie uma Comissão para tomar conhecimento dos negócios do Estado Cisplatino, ouvindo o Ministério e o Procurador do mesmo Estado, numa tentativa de restabelecer a paz e recorrendo às medidas necessárias, ainda que a preço de sua desincorporação do território brasileiro.

Negativos fotográficos de 22 de junho de 1987 - Evento 5635

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-139
Dossiê/Processo
22-06-1987

Parte deAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Indicação n. 1 para se comunicar à Assembléia o que houver entre o Gabinete do Brasil e os estrangeiros

BR DFCD AC1823-D-139
Dossiê/Processo
29-07-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se faça nova sugestão ao Governo no sentido de que, em Sessão pública ou secreta, faça uma exposição sobre suas relações com os Gabinetes Estrangeiros, inclusive o de Portugal.

Projeto de Lei n. 2 sobre o perdão aos presos afiançados ou seguros

BR DFCD AC1823-C-14
Dossiê/Processo
05-05-1823 a 07-06-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Concede indulto a todos os cidadãos do império, seguros, afiançados ou presos, ainda que ausentes ou homiziados, marcando assim, com o selo da clemência, o dia da instalação da Assembléia.

Documentos originais da 14ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 22 de dezembro de 1890