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Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal Brazilian Portuguese
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Parecer n. 24 sobre irregularidades em juízos na Província de Minas Gerais.
Parecer n. 24 sobre irregularidades em juízos na Província de Minas Gerais.
Parecer n. 23 sobre o dividendo de ações do Banco do Império, de propriedade de José Luís Alves.
Parecer n. 23 sobre o dividendo de ações do Banco do Império, de propriedade de José Luís Alves.
Projeto de Lei n. 17 sobre o Juízo dos Defuntos e Ausentes
Projeto de Lei n. 17 sobre o Juízo dos Defuntos e Ausentes
Parecer n. 22 sobre o objeto do Parecer n. 19, desta Comissão.
Parecer n. 22 sobre o objeto do Parecer n. 19, desta Comissão.
Parecer n. 21 sobre pagamento de dízima na Chancelaria.
Parecer n. 21 sobre pagamento de dízima na Chancelaria.
Parecer n. 20 sobre o objeto do Parecer n. 18, desta Comissão.
Parecer n. 20 sobre o objeto do Parecer n. 18, desta Comissão.
Parecer n. 19 sobre prosseguimento da revisão de processo de liberdade de pessoas escravizadas
Parecer n. 19 sobre prosseguimento da revisão de processo de liberdade de pessoas escravizadas
Parecer n. 18 sobre o objeto do Parecer n. 12, desta Comissão.
Parecer n. 18 sobre o objeto do Parecer n. 12, desta Comissão.
Parecer n. 17 sobre a pensão para a filha do Conde de Sarzedas.
Parecer n. 17 sobre a pensão para a filha do Conde de Sarzedas.
Parecer n. 16 sobre a resposta do Deputado Costa Barros.
Parecer n. 16 sobre a resposta do Deputado Costa Barros.
Parecer n. 15 sobre o objeto do Parecer n. 1, desta Comissão.
Parecer n. 15 sobre o objeto do Parecer n. 1, desta Comissão.
Parecer n. 14 sobre a denegação de uma gratificação.
Parecer n. 14 sobre a denegação de uma gratificação.
Parecer n. 12 sobre contas de testamentos.
Parecer n. 12 sobre contas de testamentos.
Parecer n. 11 sobre o ofício de Escrivão da Correição de Olinda.
Parecer n. 11 sobre o ofício de Escrivão da Correição de Olinda.
Parecer n. 10 sobre o indulto pedido pelos presos de São Paulo.
Parecer n. 10 sobre o indulto pedido pelos presos de São Paulo.
Parecer n. 9 sobre a prisão de Luís Gomes.
Parecer n. 9 sobre a prisão de Luís Gomes.
Parecer n. 8 sobre a posse da Ilha do Bom Jesus.
Parecer n. 8 sobre a posse da Ilha do Bom Jesus.
Parecer n. 7 sobre a prisão de João Soares Lisboa.
Parecer n. 7 sobre a prisão de João Soares Lisboa.
Parecer n. 6 sobre a prisão de Domingos Alves Branco Muniz Barreto.
Parecer n. 6 sobre a prisão de Domingos Alves Branco Muniz Barreto.
Parecer n. 5 sobre o objeto do Parecer n. 1 da Comissão de Fazenda.
Parecer n. 5 sobre o objeto do Parecer n. 1 da Comissão de Fazenda.
Parecer n. 4 sobre abusos de Boticários.
Parecer n. 4 sobre abusos de Boticários.
Parecer n. 3 sobre a soltura de alguns presos da Cadeia da Corte.
Parecer n. 3 sobre a soltura de alguns presos da Cadeia da Corte.
Parecer n. 2 sobre a isenção de contribuições para o Hospital da Vila de Vitória.
Parecer n. 2 sobre a isenção de contribuições para o Hospital da Vila de Vitória.
Parecer n. 1 sobre a prisão de José Fernandes Gama.
Parecer n. 1 sobre a prisão de José Fernandes Gama.
Parecer n. 22 sobre os acontecimentos dos dias 11 e 12 de setembro, na Paraíba.
Parecer n. 22 sobre os acontecimentos dos dias 11 e 12 de setembro, na Paraíba.
Parecer n. 21 sobre a nomeação de um negociador, por parte do Brasil, em Londres.
Parecer n. 21 sobre a nomeação de um negociador, por parte do Brasil, em Londres.
Parecer n. 20 sobre a deposição do Presidente e Secretário do Governo de Pernambuco e prisão do Comandante das Armas da referida Província.
Parecer n. 20 sobre a deposição do Presidente e Secretário do Governo de Pernambuco e prisão do Comandante das Armas da referida Província.
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