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Programa Diário da Constituinte nº 764
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Programa Diário da Constituinte nº 714
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Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo substituindo o caput do artigo 1º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a forma de governo
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Programa Diário da Constituinte nº 645A
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Programa Diário da Constituinte nº 519
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Programa Diário da Constituinte nº 493
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Programa Diário da Constituinte nº 401